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10/06/2020

PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA nº 91/2020

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12/02/2020

PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 08/2020

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24/10/2018

PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 338/2018

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15/08/2018

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 295/2018

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07/05/2006

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