A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CABENDO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I- COORDENAR AS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EDUCACIONAL A CARGO DO MUNICÍPIO; II- PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO COM OS DA UNIÃO E DO ESTADO; III- PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES QUE PROMOVAM O PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO; IV- PROPOR E BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL; V- AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE ENSINO; VI- DISPONIBILIZAR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLAS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; VII- ELABORAR PROPOSTA PEDAGÓGICA DE ACORDO COM A POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO; VIII- COORDENAR E SUPERVISIONAR A CHAMADA PÚBLICA DOS ALUNOS PARA O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL; IX- AJUSTAR E DESENVOLVER CONVÉNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS E ENTIDADES PARTICULARES OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; X- GERENCIAR OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR; XI- AVALIAR AS ATIVIDADES REFERENTES AO ENSINO, PRODUÇÃO, PESQUISA E DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO, ASSIM COMO ZELAR PELA ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E AS DIFERENTES FORMAS E ESTRATÉGIAS DE EDUCAÇÃO E DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR; XII- ADMINISTRAR O ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PLANEJANDO, ORGANIZANDO E COORDENANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ENSINO E OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA POSSIBILITAR O DESEMPENHO REGULAR DAS ATIVIDADES DOCENTES E DISCENTES; XIII- PLANEJAR, ACOMPANHAR E AVALIAR ATIVIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. XIV- COLABORAR COM O CORPO DOCENTE NA ORGANIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ENSINO, METODOLOGIAS E RENDIMENTO ESCOLAR; XV- SUPERVISIONAR O ACOMPANHAMENTO DA VIDA FUNCIONAL DOS PROFESSORES, EM ARTICULAÇÃO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE PESSOAL; XVI- REALIZAR ESTUDOS DE PESQUISAS, COM VISTAS A APRIMORAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES; XVII- ACOMPANHAR E AVALIAR O PROCESSO EDUCATIVO NOS ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS; XVIII- MANTER A INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COM AS DEMAIS COORDENAÇÕES, SEÇÕES, SETORES E SECRETARIAS, BUSCANDO EQUILÍBRIO NAS ATIVIDADES; XIX- AUXILIAR OS DEMAIS SETORES NO QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA; XX- COORDENAR SOLENIDADES CÍVICAS EM QUE A ESCOLA SE FAÇA PRESENTE; XXI- COORDENAR AS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO, QUANDO HOUVER INTERCÂMBIO E/OU DESLOCAMENTO DE REPRESENTAÇÕES DA ESCOLA, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS, SETORES OU COORDENAÇÕES QUE TENHAM AÇÃO SIMILAR; XXII- SUPERVISIONAR O CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO; XXIII- GARANTIR BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PROPONDO MEDIDAS QUE JULGAR ADEQUADAS PARA EVITAR DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DO TRABALHO; XXIV- EXPEDIR INSTRUÇÕES QUE ORIENTEM O CUMPRIMENTO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CIRCULARES, PERTINENTES A ESSA SECRETARIA; XXV- EFETUAR E/OU DETERMINAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SEUS SUBORDINADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; XXVI- ESTUDAR OS ASSUNTOS QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO PREFEITO, ELABORANDO PARECERES E APRESENTANDO SOLUÇÕES; XXVII- CONTROLAR E SUPERVISIONAR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA QUANDO FOR O CASO; XXVIII- RECEBER O MUNÍCIPE E PRESTAR-LHE ADEQUADO ATENDIMENTO; XXIX- COORDENAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SUA PASTA; XXX- APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA; XXXI- PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADOS PELO PREFEITO; XXXII- REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO; XXXIII- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.