Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 288/2021
19/03/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal n.º 287/2015 que institui, neste Município o Plano Municipal de Educação - PME.
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