SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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CNPJ: ../-

Telefone(s): (98) 8.531--3008

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: SEGUNDA À SEXTA, DAS 08:00H ÀS 12:00H E DÀS 14:00 ÀS 18:00

Endereço: AV. BENEDITO LOPES, Nº S/N - - CEP: 65.465-000

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CARTA DE SERVIÇOS

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Missão

Formular e executar políticas de gestão ambiental com a participação da sociedade promovendo o desenvolvimento ecologicamente equilibrado de forma integrada, garantindo a proteção dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações.

Funções

À Secretaria de Meio Ambiente compete:
I- Assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida;
II- Articular-se com órgãos congéneres dos governos federal e estadual visando
proteger a fauna e a flora e vedar, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade;
III- Aplicar sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que praticarem
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo
da obrigatoriedade de reparar os danos que causarem;
IV- Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental;
V- Planejar e executar, em parceria com órgãos da administração estadual e
federal, projetos de reflorestamento e recuperação de matas ciliares;
VI- Orientar a utilização sustentável dos recursos naturais existentes;
VII- Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e
circulares, pertinentes a essa Secretaria;
VIII- Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
IX- Executar outras tarefas correlatas.