Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RENÚNCIAS FISCAIS: /2024

05/03/2024

Certificamos para os devidos fins que o município de Cantanhede não concedeu ou ampliou, incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra de Renúncia de Receita de 2021, 2022, 2023 e até a presente data.

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