O Presidente do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões de Cantanhede, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a notificação do TCE/MA visando a regularização da situação dos inativos pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cantanhede - IAPMC-MA, em especial o art. 229, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que dispõe dos atos sujeitos a registro, apreciação e fixação de proventos, bem como das parcelas que os compõem, as quais deverão ser expressas em termos monetários, com indicação da devida fundamento legal;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 3º, incisos I, II e III, Parágrafo Único, da EC nº 47/2005 c/c o art. 38, I, II, III e §1º da Lei Municipal nº 201/2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cantanhede-MA;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e IV, e art. 34, a Lei nº 167/2008, que versa sobre do plano de cargos, carreira, vencimentos e salários dos profissionais da educação básica do Município de Cantanhede;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede – IAPMC-MA,

RESOLVE:

Art. 1º. Revoga-se a Portaria nº 14, de 02 de Abril de 2018 – IAPMC-MA, em função de estar em desarmonia como o que preconiza a lei de concessão do benefício, a partir desta data.

Art. 2º. Concede-se o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais e com paridade à servidora MARIA ILDES SALES COSTA, portadora do RG nº 044228722012-0, SSP-MA, e inscrita no CPF nº 482.880.123-53, nomeada em 01 de Janeiro de 1983 para o cargo de Professora.

Art. 3º. Os proventos à servidora serão no valor de R$ 3.718,76 (três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), constituído da seguinte forma:

I – Salário base de R$ 1.907,05 (um mil, novecentos e sete reais e cinco centavos);

II – Gratificação de Atividade do Magistério – GAM II de R$ 953,53 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base para professores em efetivo exercício de sala de aula;

III – Gratificação de Titulação I de 10% (dez por cento) no valor de R$ 190,71 (cento e noventa reais e setenta e um centavos), correspondente a capacitação, atualização e aperfeiçoamento na área educacional;

IV – Anuênio correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) no valor de R$ 667,47 (seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) aplicado na ordem de 1% (um por cento) por cada ano trabalhado.;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 29 de Julho de 2021.

ANTÔNIO EMETÉRIO BATISTA

Presidente do IAPMC

AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação torna público o resultado do julgamento dos documentos de habilitação da tomada de preços nº 011/2021, que tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia especializada para Execução da Reforma do Hospital Municipal de Cantanhede/MA. Após análise dos documentos de habilitação apresentados pelos licitantes, bem como verificação de suas autenticidades nos referidos portais de autenticações, a comissão de licitação julgou: HABILITADAS: ETECH CONSTRUÇÕES LTDA; BANDEIRA CONSTRUTORA E CONSTRUÇÕES LTDA; C H M LOPES EIRELI. INABILITADAS: AGATA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP; BX EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI; RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME; J M MENDES DA COSTA ERIRELI; CONSTRUTORA JANAN LTDA; FELIPE F. ARAUJO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. PRAZO PARA RECURSO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme Art. 109, inciso I, Alínea “a” da Lei 8.666/93: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS: Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso conforme Art. 109, inciso I, Alínea “a” da Lei 8.666/93, será publicado o aviso de prosseguimento da licitação nos jornais D.O.E e D.O.M, bem como encaminhado nos e-mails das empresas participantes. Cantanhede-MA, 27 de julho de 2021. Emídio Rodrigues Xavier Neto, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210186. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA J RIBAMAR FELIX EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 151.676,08 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 0301.041220002.0.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros pela contratante e o Senhor José Ribamar Félix pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210187. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA J RIBAMAR FELIX EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 33.782,20 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Gersina Loiola de Carvalho Barros pela contratante e o Senhor José Ribamar Félix pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Gersina Loiola de Carvalho Barros, Secretária e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210188. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA J RIBAMAR FELIX EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 90.009,62 (noventa mil, nove reais e sessenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Chelia Maria Silva pela contratante e o Senhor José Ribamar Félix pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Chelia Maria Silva, Secretária e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210189. PARTES: FUNDO MAN. DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA J RIBAMAR FELIX EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Man. Desenv. da Educação - FUNDEB de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 82.029,30 (oitenta e dois mil, vinte e nove reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 2501.123610011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o Senhor José Ribamar Félix pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas do Fundo Man. Desenvolv. da Educação – FUNDEB

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210193. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA A F L MENDES COMERCIO E CONSTRUÇÕES - EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 27.635,80 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 0301.041220002.0.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros pela contratante e o Senhor Anilton Francisco Lobo Mendes pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210194. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA A F L MENDES COMERCIO E CONSTRUÇÕES - EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.065,16 (dez mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Gersina Loiola de Carvalho Barros pela contratante e o Senhor Anilton Francisco Lobo Mendes pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Gersina Loiola de Carvalho Barros, Secretária e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210195. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA A F L MENDES COMERCIO E CONSTRUÇÕES - EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 35.437,90 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Chelia Maria Silva pela contratante e o Senhor Anilton Francisco Lobo Mendes pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Chelia Maria Silva, Secretária e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021 SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20210196. PARTES: FUNDO MAN. DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA A F L MENDES COMERCIO E CONSTRUÇÕES - EIRELI. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Elétrico, Hidráulico, Ferragem, Ferramentas, Assessórios Tintas e Texturas destinados a Manutenção Preventiva de Imóveis, para atender as demandas do Fundo Man. Desenv. da Educação - FUNDEB de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL nº 013/2021 SRP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 39.595,80 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021 Atividade 2501.123610011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. DATA DA ASSINATURA; 27/07/2021. VIGÊNCIA: 27/07/2021 à 31/12/2021. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o Senhor Anilton Francisco Lobo Mendes pela contratada. Cantanhede/MA, 27 de julho de 2021. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas do Fundo Man. Desenvolv. da Educação – FUNDEB