O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2022/2023.
Servidor(a): João Bezerra Martins Filho
CPF: 237.704.653-34
Cargo: Vigia
Período: de 01/07/2024 a 30/07/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 01 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2022/2023.
Servidor(a): Sebastião Barrasnova Brandão Rêgo
CPF: 914.947.703-00
Cargo: Coordenador de Produção Agrícola e Assistência Técnica
Período: de 01/07/2024 a 30/07/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 01 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) JANILTON SANTOS SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 018.584.253-44, matrícula nº 90030-3, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente ao período aquisitivo de 13/10/2005 a 12/10/2010 (1º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 02/07/2024 a 29/09/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede, 01 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) LINDALVA DA SILVA OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 409.341.873-04, matrícula nº 90035-4, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente ao período aquisitivo de 06/02/2008 a 05/02/2013 (3º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 02/07/2024 a 29/09/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede, 01 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2022/2023.
Servidor(a): Carlos Dávila Alves Rodrigues
CPF: 894.995.903-82
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 02 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2022/2023.
Servidor(a): Ana Cássia Meneses Oliveira
CPF: 050.568.583-31
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 02 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) TANIA ALEXANDRA CASTRO LEITE, inscrito(a) no CPF sob o nº 505.362.063-68, matrícula nº 90180-6, ocupante do cargo de PROFESSORA NÍVEL II CLASSE E, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, referente ao período aquisitivo de 02/04/2011 a 01/04/2016 (3º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a considerar de 01/07/2024 a 28/09/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede, 02 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2023/2024.
Servidor(a): Luciana das Neves Silva
CPF: 023.953.903-64
Cargo: Agente de Controle Vetorial
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 03 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2023/2024.
Servidor(a): Frank Pereira da Silva
CPF: 632.607.493-22
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 03 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por meio do Processo Administrativo nº 2706001/2024, torna público, em obediência ao disposto no Art. 30 do Decreto Municipal nº 394/2024, na competência de ÓRGÃO GERENCIADOR, sua INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP no âmbito Municipal, visando a eventual, futura e parcelada aquisição de veículos automotores e motocicletas para atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais de Cantanhede/MA, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, situada na Praça Paulo Rodrigues, nº 01, CEP: 65.465-000, Centro, Cantanhede/MA, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:
1 - Especificações do item ao registro de preços do qual pretende participar.
2 - Da estimativa de consumo
3 - Do local de entrega
O processo administrativo será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Licitações e Contratos, e a gestão dos respectivos contratos caberá aos órgãos e entidades participantes.
A estratégia da contratação, execução e gestão do objeto a ser contratado serão especificadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência.
Os quantitativos registrados nesta IRP são preliminares, podendo divergir dos estimados publicados no edital.
Diante do exposto, comunicamos que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições regulamentares, disponibiliza a IRP, consideradas as seguintes condições:
a) poderão participar desta IRP as entidades no âmbito municipal;
b) Prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços: será de 08 (oito) dias úteis, a partir da INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO - IRP, conforme Art. 30 do Decreto Municipal 394/2023.
c)A manifestação de interesse em participar do registro de preços, implicará em concordância com o objeto e condições da licitação.
d) O encaminhamento de documentação incompleta ou o pedido intempestivo, implicará na não inclusão do órgão no Registro de Preços.
O Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada conforme dispositivo legal.
Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada à Praça Paulo Rodrigues, nº 01, CEP: 65.465-000, Centro, Cantanhede/MA ou poderão ser enviados ao endereço eletrônico semaf@cantanhede.ma.gov.br.
Cantanhede/MA, 02 de julho de 2024.
Atenciosamente,
Jackson Ney Aguiar Medeiros
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Objeto: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de veículos automotores e motocicletas para atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais de Cantanhede/MA.
ITEMDESCRIÇÃOUNIDADEQTDE1VEÍCULO AUTOMOTOR 0KM, ANO/MODELO MÍNIMO: ANO DO FATURAMENTO DA COMPRA, TIPO PICKUP. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: CÂMBIO MANUAL, CABINE DUPLA COM 4 PORTAS, CAPACIDADE DE 05 (CINCO) PESSOAS, MOTOR NO MÍNIMO 1.3 AUTOMATICA, COMBUSTÍVEL FLEX, ARCONDICIONADO, BARRA DE PROTEÇÃONAS PORTAS, CINTOS DE SEGURANÇA RETRÁTEIS DE 3 PONTOS COM REGULAGEM DE ALTURA, DIREÇÃOHIDRÁULICA, CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE, CONTROLE DE TRAÇÃO, AIRBAG DUPLO (MOTORISTA E PASSAGEIROS) E ABS COM EBD, GANCHOS PARA AMARRAÇÃO DE CARGA NA CAÇAMBA, VOLANTE COM REGULAGEM DE ALTURA, GRADE DE PROTEÇÃO NO VIDRO TRASEIRO,CILINDRADA MÍNIMA TOTAL (CC): 1350, CAPACIDADE MÍNIMA DA CAÇAMBA (LITROS): 830, CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEIS (LITROS): 48. DIMENSÕES MÍNIMAS: COMPRIMENTO DO VEÍCULO (MM): 4.400; LARGURA DO VEÍCULO (MM): 1.720. ALTURA DO VEÍCULO (MM): 1.550.Und22VEÍCULO TIPO PICK-UP 4X4 DIESEL NOVO 0KM. ANO/MODELO MÍNIMO: ANO DO FATURAMENTO DA COMPRA, COM TURBO COMPRESSOR, POTÊNCIA MÍNIMA DE 2.8, 204 CAVALOS, TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DE 6 VELOCIDADES, CAPACIDADE DE CARGA: CERCA DE 1.000 KG.SISTEMA DE TRAÇÃO 4X4 COM OPÇÃO DE TRAÇÃO INTEGRAL E REDUZIDA.SISTEMA DE FREIOS DISCOS VENTILADOS NA FRENTE E TAMBORES ATRÁS, COM SISTEMA ABS E EBD. AR CONDICIONADO: DIGITAL E AUTOMÁTICO. ASSENTOS: REVESTIDOS EM TECIDO OU COURO, COM AJUSTE ELÉTRICO PARA O MOTORISTA.VOLANTE: COM AJUSTES DE ALTURA E PROFUNDIDADE, E COMANDOS DE ÁUDIO INTEGRADOS. VIDROS: ELÉTRICOS NAS QUATRO PORTAS, COM FUNÇÃO UM-TOQUE E SISTEMA ANTIESMAGAMENTO. TRAVAS: ELÉTRICAS, COM CONTROLE REMOTO. ESPELHOS RETROVISORES: ELÉTRICOS, COM AQUECIMENTO E REBATIMENTO ELÉTRICO. FARÓIS: LED OU HALOGÊNEO, COM AJUSTE AUTOMÁTICO DE ALTURA AIRBAGS: MÚLTIPLOS (FRONTAIS, LATERAIS E DE CORTINA). CONTROLE DE ESTABILIDADE E CONTROLE DE TRAÇÃO. CÂMERA DE RÉ: INTEGRADA. SENSORES DE ESTACIONAMENTO: DIANTEIROS E TRASEIROSUnd13VEÍCULO MOTOCICLETA TIPO TRAIL – Zero quilometro, Ano/Modelo Ano de aquisição do veículo, no mínimo 149 cilindradas, potência mínima 12,2 CV.Und4
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). PROFESSOR (A). DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) MARIA JOSIANE FERREIRA PACHECO que exerce o cargo de PROFESSORA. O(A) solicitante pre- tende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afasta- mento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário elei- toral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de cam- panha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Munici- pal de Cantanhede, in verbis:
Art. 31 - Conceder-se-á ao fiuncionário licença: VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alínea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, adminis- tração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefieito e Vice-Prefieito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, tenham exercido cargo ou fiunção de direção, administração ou repre- sentação em órgão ou entidade da administração direta ou indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio pú- blico ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da re- ceita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na- tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamento do(a) servidor(a) MARIA JOSIANE FERREIRA PACHECO para o exercício de ativi- dade político-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apre- sentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA
TEIXEIRA:00842492348 TEIXEIRA:00842492348
Dados: 2024.07.03 18:49:42 -03'00'
Rafael Silva Teixeira Assessor Jurídico Municipal OAB/MA nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). PROFESSOR (A). DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) DERCIO ALVES RODRIGUES que exerce o cargo de VIGIA. O(A) solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas fun- ções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário elei- toral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de cam- panha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Munici- pal de Cantanhede, in verbis:
Art. 31 - Conceder-se-á ao fiuncionário licença: VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alínea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, adminis- tração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefieito e Vice-Prefieito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, tenham exercido cargo ou fiunção de direção, administração ou repre- sentação em órgão ou entidade da administração direta ou indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio pú- blico ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da re- ceita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na- tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamento do(a) servidor(a) DERCIO ALVES RODRIGUES para o exercício de atividade polí- tico-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apresentar com- provação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA
TEIXEIRA:00842492 TEIXEIRA:00842492348
348
Dados: 2024.07.03 18:49:21
-03'00'
Rafael Silva Teixeira
Assessor Jurídico Municipal OAB/MA nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). PROFESSOR (A). DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) ELIAS LOPES BARROS que exerce o cargo de AGENTE DE ENDEMIAS. O(A) solicitante pretende se can- didatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário elei- toral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de cam- panha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Munici- pal de Cantanhede, in verbis:
Art. 31 - Conceder-se-á ao fiuncionário licença: VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alínea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, adminis- tração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefieito e Vice-Prefieito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, tenham exercido cargo ou fiunção de direção, administração ou repre- sentação em órgão ou entidade da administração direta ou indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio pú- blico ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da re- ceita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na- tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamento do(a) servidor(a) ELIAS LOPES BARROS para o exercício de atividade político- partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apresentar compro- vação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA
TEIXEIRA:00842492348
Dados: 2024.07.03 18:49:02 -03'00'
Rafael Silva Teixeira Assessor Jurídico Municipal OAB/MA nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). PROFESSOR (A). DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) MARIA DO BOM PARTO CRUZ SILVA que exerce o cargo de PROFESSORA. O(A) solicitante pre- tende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afasta- mento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário elei- toral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de cam- panha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Munici- pal de Cantanhede, in verbis:
Art. 31 - Conceder-se-á ao fiuncionário licença: VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alínea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, adminis- tração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefieito e Vice-Prefieito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, tenham exercido cargo ou fiunção de direção, administração ou repre- sentação em órgão ou entidade da administração direta ou indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio pú- blico ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da re- ceita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na- tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamento do(a) servidor(a) MARIA DO BOM PARTO CRUZ SILVA para o exercício de ativi- dade político-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apre- sentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA
TEIXEIRA:00842492348
Dados: 2024.07.03 18:48:40 -03'00'
Rafael Silva Teixeira Assessor Jurídico Municipal OAB/MA nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). EXONERAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de exoneração de cargo público para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) CIDIMAR DE JESUS MUNIZ SABINO que exerce o cargo de DIRETORA ESCOLAR.
O solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita exoneração do cargo público, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
Nos termos do artigo 35 e 37, II, da Lei Municipal nº 003/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cantanhede, a exonera- ção a pedido é um direito do servidor, sendo necessário para tanto o requerimento formal do interessado.
No presente caso, verifica-se que o pedido de exoneração foi formalizado de maneira regular pelo(a) servidor(a), não havendo qualquer óbice legal para o deferimento do mesmo, uma vez que atende às disposições do Estatuto dos Ser- vidores Públicos do Município de Cantanhede.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de exoneração do(a) servidor(a) CIDIMAR DE JESUS MUNIZ SABINO, com efeitos a partir da data de protocolo do requerimento de exoneração.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA
TEIXEIRA:00842492348
Dados: 2024.07.03 18:46:36 -03'00'
RAFAEL SILVA TEIXEIRA ASSESSOR JURÍDICO OAB/MA Nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). EXONERAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de exoneração de cargo público para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) GILCINEIA DE LIMA SOUSA que exerce o cargo de SUPERVISORA. O solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita exo- neração do cargo público, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
Nos termos do artigo 35 e 37, II, da Lei Municipal nº 003/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cantanhede, a exonera- ção a pedido é um direito do servidor, sendo necessário para tanto o requerimento formal do interessado.
No presente caso, verifica-se que o pedido de exoneração foi formalizado de maneira regular pelo(a) servidor(a), não havendo qualquer óbice legal para o deferimento do mesmo, uma vez que atende às disposições do Estatuto dos Ser- vidores Públicos do Município de Cantanhede.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de exoneração do(a) servidor(a) GILCINEIA DE LIMA SOUSA, com efeitos a partir da data de protocolo do requerimento de exoneração.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA
TEIXEIRA:008424 TEIXEIRA:00842492348 92348
Dados: 2024.07.03 18:46:10 -03'00'
RAFAEL SILVA TEIXEIRA
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MA Nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). PROFESSOR (A). DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) MARIA DO BOM PARTO CRUZ SILVA que exerce o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O(A) solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme previsto na legislação vi- gente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário elei- toral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de cam- panha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Munici- pal de Cantanhede, in verbis:
Art. 31 - Conceder-se-á ao fiuncionário licença: VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alínea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção,
administração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefieito e Vice-Prefieito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, tenham exercido cargo ou fiunção de direção, administração ou repre- sentação em órgão ou entidade da administração direta ou indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio pú- blico ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da re- ceita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na- tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamento do(a) servidor(a) MARIA DO BOM PARTO CRUZ SILVA para o exercício de ativi- dade político-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apre- sentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por
RAFAEL SILVA TEIXEIRA:00842492348
48Dados: 2024.07.03 18:48:17 -03'00'
Rafael Silva Teixeira
Assessor Jurídico Municipal OAB/MA nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). PROFESSOR (A). DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) JAIRON DANTAS PAIVA que exerce o cargo de ENFERMEIRO. O(A) solicitante pretende se candi- datar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário elei- toral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de cam- panha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Munici- pal de Cantanhede, in verbis:
Art. 31 - Conceder-se-á ao fiuncionário licença: VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alínea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, adminis- tração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefieito e Vice-Prefieito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, tenham exercido cargo ou fiunção de direção, administração ou repre- sentação em órgão ou entidade da administração direta ou indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio pú- blico ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da re- ceita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na- tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamento do(a) servidor(a) JAIRON DANTAS PAIVA para o exercício de atividade político- partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apresentar compro- vação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA
Assinado de forma digital por
RAFAEL SILVA TEIXEIRA:00842492348
48Dados: 2024.07.03 18:47:45 -03'00'
Rafael Silva Teixeira Assessor Jurídico Municipal OAB/MA nº 21.745
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RE◊UERIMENTO DE SERVIDOR (A). EXONERAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZA- ÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de exoneração de cargo público para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) WALTERLY SALES PEREIRA que exerce o cargo de COORDENADOR DE LIMPEZA. O solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita exoneração do cargo público, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que esta- belece as condições de elegibilidade.
Nos termos do artigo 35 e 37, II, da Lei Municipal nº 003/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cantanhede, a exonera- ção a pedido é um direito do servidor, sendo necessário para tanto o requerimento formal do interessado.
No presente caso, verifica-se que o pedido de exoneração foi formalizado de maneira regular pelo(a) servidor(a), não havendo qualquer óbice legal para o deferimento do mesmo, uma vez que atende às disposições do Estatuto dos Ser- vidores Públicos do Município de Cantanhede.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de exoneração do(a) servidor(a) WALTERLY SALES PEREIRA, com efeitos a partir da data de protocolo do requerimento de exoneração.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 03 de Julho de 2024
RAFAEL SILVA TEIXEIRA:00842 492348
Assinado de forma digital por RAFAEL SILVA TEIXEIRA:00842492348 Dados: 2024.07.03 18:45:41-03'00'
RAFAEL SILVA TEIXEIRA ASSESSOR JURÍDICO OAB/MA Nº 21.745
