Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por chuvas intensas - CO-BRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260/2022 do MDR e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, pelo Inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e:

CONSIDERANDO

I - Que em decorrência das chuvas constantes, intensificadas a partir de 16/03/2023, somado ao alto índice pluviométrico durante todo o mês de março, ocasionando alagamentos em diversos pontos no território do município;

II - Que em decorrência do referido evento ocorreram perdas materiais, impossi-bilidade de tráfego, suspensão de aulas e que são necessárias medidas de pre-venção e reparação para restabelecer a normalidade local;

DECRETO:

Art. 1º. Declara-se Situação de Emergência nas áreas do município registradas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos, em vir-tude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.3.2.1.4), conforme o Art. 3º da Portaria MDR nº 260/2022.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada pelo desastre.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Cons-tituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de pro-teção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desas-tres, em caso de risco iminente, a:

I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegu-rada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 24, IV, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das disposições da Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públi-cos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, pú-blicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao aten-dimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 6º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à As-sembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Fe-deral nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 21 de Março de 2023.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede

ITEMQTDEUNDDESCRIÇÃOMARCAVALORTOTAL264,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 175/70 R14. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 498,00R$ 31.872,00532,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 225/65 R16. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 850,00R$ 27.200,001812,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 14 R 24 DIANTEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 4.999,00R$ 59.988,00194,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 13 R 24 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 4.779,00R$ 19.116,002010,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 17.5 R 25. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 5.990,00R$ 59.900,00214,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 14.9 R 26 DIANTEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 5.963,00R$ 23.852,00238,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 24 R 24 DIANTEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 5.100,00R$ 40.800,00248,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 14.4 R 30 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 7.049,00R$ 56.392,00258,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 24 R 14.9 DIANTEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 4.499,00R$ 35.992,00262,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 18.4 R 34 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 8.699,00R$ 17.398,002980,00UNDPROTETOR PNEU 1000/20GA FLEXR$ 324,50R$ 25.960,003180,00UNDPROTETOR PNEU 17.5/25GA FLEXR$ 397,00R$ 31.760,003224,00UNDPROTETOR PNEU 24/24GA FLEXR$ 346,00R$ 8.304,003316,00UNDPROTETOR PNEU 24/14.9GA FLEXR$ 379,00R$ 6.064,003472,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 900/20TORTUGAR$ 328,00R$ 23.616,003572,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 750/16TORTUGAR$ 245,00R$ 17.640,003680,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 1000/20TORTUGAR$ 299,00R$ 23.920,003728,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 14/24TORTUGAR$ 489,00R$ 13.692,003880,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 17.5/25TORTUGAR$ 597,00R$ 47.760,003924,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 24/24TORTUGAR$ 639,00R$ 15.336,004268,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 275/80 R 22,5 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 2.797,00R$ 190.196,004336,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 900/20 R 20 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 1.950,00R$ 70.200,004436,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 7.5 R 16 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 1.289,00R$ 46.404,004532,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 1000/20 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 2.200,00R$ 70.400,004612,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 13 R 24 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 4.779,00R$ 57.348,004730,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 17.5 R 25. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 5.990,00R$ 179.700,004812,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 14.9 R 26 DIANTEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 5.963,00R$ 71.556,004912,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 23 R 30 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.FIRESTONER$ 11.999,00R$ 143.988,00VALOR TOTALR$ 1.416.354,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230271. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2022. OBJETO: Registro de Preços para eventual, futura e parcelada aquisição de pneus e câmaras de ar para suprir as necessidades da frota de veículos das secretarias Municipais de Cantanhede/MA. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 106.511,06 (cento e seis mil, quinhentos e onze reais e seis centavos). PARTES: Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede/MA, representado pelo Secretário e Ordenador de Despesas (ÓRGÃO GERENCIADOR), o Senhor Jackson Ney Aguiar Medeiros, brasileiro, portador do CPF nº 003.561.893-09 e a empresa CENTER CAR, CNPJ Nº 14.522.082/0001-49, Rod MA 014 ,455, KM 38, Subestação, Viana/MA, neste ato representado pelo senhor Raimundo Benedito Nunes Bastos, portador do CPF nº 269.253.623-15. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP n° 026/2023 - SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93, Art. 15, Inciso II, Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 274/2021. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2023. FORO: Fica eleito o Foro de Cantanhede/MA. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros – Órgão Gerenciador e o Senhor Raimundo Benedito Nunes Bastos - Detentor dos Preços Registrados.

ITEMQTDEUNDDESCRIÇÃOMARCAVALORTOTAL416,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 185/65R15. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 647,98R$ 10.367,68622,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 235/70 R16. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 1.169,99R$ 25.739,781512,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 7.5 R 16 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.GOODYEARR$ 1.690,30R$ 20.283,60224,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 23 R 30 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.GOODYEARR$ 12.530,00R$ 50.120,00VALOR TOTALR$ 106.511,06

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230272. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2022. OBJETO: Registro de Preços para eventual, futura e parcelada aquisição de pneus e câmaras de ar para suprir as necessidades da frota de veículos das secretarias Municipais de Cantanhede/MA. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 514.806,40 (quinhentos e quatorze mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos). PARTES: Secretaria Municipal de Administração de Cantanhede/MA, representado pelo Secretário e Ordenador de Despesas (ÓRGÃO GERENCIADOR), o Senhor Jackson Ney Aguiar Medeiros, brasileiro, portador do CPF nº 003.561.893-09 e a empresa WENDY WANGLES LOPES RODRIGUES, CNPJ Nº 35.874.631/0001-14, Rua Dr. José Burneth, nº 360, Bairro Centro, Santa Luzia/MA, neste ato representado pelo senhor Wendy Wangles Lopes Rodrigues, portador do CPF nº 047.216.443-02. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP n° 026/2023 - SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93, Art. 15, Inciso II, Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 274/2021. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2023. FORO: Fica eleito o Foro de Cantanhede/MA. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros – Órgão Gerenciador e o Senhor Wendy Wangles Lopes Rodrigues - Detentor dos Preços Registrados.

ITEMQTDEUNDDESCRIÇÃOMARCAVALORTOTAL116,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 175/70 R13. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 354,00R$ 5.664,00316,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 195/65 R15. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 457,00R$ 7.312,00716,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 255/60 R18. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 977,00R$ 15.632,00816,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 215/75 R 17,5 LISO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 1.377,00R$ 22.032,00932,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 215/75 R 17,5 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 1.645,00R$ 52.640,001010,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 275/80 R 22,5 LISO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 2.560,00R$ 25.600,001122,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 275/80 R 22,5 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 2.890,00R$ 63.580,001224,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 900/20 R 20 LISO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 1.690,00R$ 40.560,001312,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 900/20 R 20 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 1.990,00R$ 23.880,001424,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 7.5 R 16 LISO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 990,00R$ 23.760,001612,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 1000/20 LISO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 2.090,00R$ 25.080,001710,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 1000/20 BORRACHUDO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 2.297,00R$ 22.970,002772,00UNDPROTETOR PNEU 900/20TOP TECR$ 290,00R$ 20.880,002872,00UNDPROTETOR PNEU 750/16TOP TECR$ 230,00R$ 16.560,003028,00UNDPROTETOR PNEU 14/24TOP TECR$ 390,00R$ 10.920,004016,00UNDCÂMARA DE AR PNEU 24/14.9TOP TECR$ 578,90R$ 9.262,404132,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 275/80 R 22,5 LISO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 2.560,00R$ 81.920,00506,00UNDPNEU NOVO PARA VEÍCULO, dimensão 18.4 R 34 TRASEIRO. Pneu 1º linha de alta qualidade.DUNLOPR$ 7.759,00R$ 46.554,00VALOR TOTALR$ 514.806,40