PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 146/2024- Prestação de contas anual de governo. Município de Cantanhede/MA. Observância dos limites constitucionais e legais relativos a pessoal, saúde, educação, Fundeb, endividamento, restos a pagar e transferências para o Poder Legislativo Municipal. Insuficiência de arrecadação da receita tributária. Parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas.
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 584/2023- Prestação de contas anuais de governo do Município de Cantanhede - MA, relativa ao exercício de 2018. Cumprimento dos índices constitucionais de aplicação de recursos na saúde, na manutenção e desenvolvimento da educação e na destinação de recursos do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação básica. Cumprimento do índice legal de despesa com pessoal. Inexistência de ocorrências. Parecer prévio pela Aprovação das contas. Envio dos autos acompanhados do parecer prévio à Câmara Municipal de Cantanhede - MA. Providências. Arquivamento no TCE para os fins legais.
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 162/2022-Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Cantanhede, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Marco Antonio Rodrigues de Sousa. Parecer Prévio pela aprovação das contas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal para os fins legais.
PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 338/2018
