Dispõe da aplicação de medidas flexíveis de funcionamento das atividades comerciais no Município até 04 de Abril de 2021 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, e considerando o Decreto Estadual nº 36.630, de 26 de Março de 2021 e Decreto Municipal 285, de 05 de Março de 2021, e 287, de 12 de Março de 2021, DECRETA: Art. 1º. Os prazos estabelecidos nos artigos 5º, 10 e 11 do Decreto Municipal nº 287, de 12 de Março de 2021, estão prorrogados até 04 de Abril de 2021. Art. 2º. Até 04 de Abril de 2021, restaurantes e lanchonetes não poderão ultra-passar 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente, devem ser disponibilizado mecanismo de limpeza das mãos ou álcool 70% e o uso obri-gatório de máscaras por todos. Art. 3º. Até 04 de Abril de 2021, os templos religiosos deverão reduzir sua ca-pacidade de ocupação para 50%, sendo obrigatória a observância de todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, e o uso obrigatório de máscaras por todos. Art. 4º. Até 04 de Abril de 2021, nas academias de ginásticas a lotação não ul-trapassará 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente, sendo obrigatória a observância de todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, e o uso obrigatório de máscaras por todos. Art. 5º. Com exceção das novas providências dispostas nos artigos 2º ao 4º, as demais proibições e medidas preventivas estabelecidas no Decreto Munici-pal nº 287, de 12 de Março de 2021, estão prorrogadas até 04 de Abril de 2021. Parágrafo único. Permanece suspensa a autorização para realização de reuniões e eventos públicos e privados, eventos em geral, a exemplo de shows, festas de aniversários, jantares, batizados, bodas, casamentos, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações, bem como lançamentos de produtos e serviços. Art. 6º. Aplicam-se de forma subsidiária e complementar os Decretos Estadu-ais em vigor, que tratem de atividades essenciais. Art. 7º. Prorrogam-se as medidas previstas no art. 6º do Decreto Municipal nº 285, de 05 de Março de 2021, bem como as demais medidas previstas no Decre-to nº 287, de 19 de Março de 2021, até 04 de Abril de 2021. Art. 8º. Dentro do período de vigência deste Decreto será reavaliada a evolução dos casos de covid-19 no Município, podendo haver prorrogação das medidas adotadas. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Cantanhede, 29 de Março de 2021. JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS Prefeito Municipal