Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 365/2021
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
