Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 365/2021

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências

09/02/2021 100

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito