Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2017/2017

Dispõe sobre a documentação definitiva de um terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal para fins de Construções Habitacionais da "Minha Casa Minha Vida - PMCMV "

30/01/2017 16

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