Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 303/2017
16/03/2017
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal Tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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