Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 303/2017
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal Tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
