Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 307/2017
18/04/2017
Altera a redação dos inciso II e III do § 2º do art. 7º da Lei Municipal n.º 280/2014 " que criou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho e Fundo Municipal e dá outras providências
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