Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 307/2017

Altera a redação dos inciso II e III do § 2º do art. 7º da Lei Municipal n.º 280/2014 " que criou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho e Fundo Municipal e dá outras providências

18/04/2017 17

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