Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 310/2017

Dispõe sobre a Politica Municipal de saneamento Básico, Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá Outras Providências.

03/05/2017 20

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