Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 313/2017

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.

26/05/2017 16

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