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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /2016

05/04/1990

A Câmara de Vereadores do município de Cantanhede, usando os poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal invocando a Proteção de Deus, a defesa do Regime democrático e a garantia dos direitos de pessoa Humana.

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