Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 312/2017

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Territorial da Rede Ferroviária São Luís/Teresina.

06/05/2017 15

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