Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 317/2017
20/07/2017
Alterar a redação dos arts. 1º ao 5º da Lei Municipal n.º 313/2017 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel à companhia de desenvolvimento dos vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e da outras providências.
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