Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 327/2018
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art.37 da constituição federal e dá outras providências.
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
