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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 327/2018

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado para atender às necessidades de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art.37 da constituição federal e dá outras providências.

20/03/2018 254

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