10/06/2024
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 146/2024- Prestação de contas anual de governo. Município de Cantanhede/MA. Observância dos limites constitucionais e legais relativos a pessoal, saúde, educação, Fundeb, endividamento, restos a pagar e transferências para o Poder Legislativo Municipal. Insuficiência de arrecadação da receita tributária. Parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas.
