Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 391/2022
15/12/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cantanhede com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
