Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 387/2022

16/11/2022

“Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas de Rede Municipal de Ensino do Município de Cantanhede e dá outras providências. ”

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