A Portaria-TJ 851/2025 regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos festivos durante o Carnaval. Para garantir a segurança dos menores, são exigidos:
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Documento de identificação?
Presença de responsáveis??
Proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
Organizadores que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades.
@CantanhedePref
SECOM - Secretaria de Comunicação