O PREFEITO MUNICIPAL de Cantanhede, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, conforme a Instrução Normativa nº 50/2017 TCE-MA, especialmente sobre a utilização de R$ 320.612,97 (trezentos e vinte mil, seiscentos e doze reais, noventa e sete centavos), recebido pelo município para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), no exercício 2020.

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto da Instrução Normativa nº 50/2017 TCE, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

TITULARES:

I. RILKE MEDEIROS AGUIAR - Presidente.

II. FLÁVIO TEIXEIRA NONATO - Membro.

III. ELVIS LENNON SILVA TEIXEIRA – Membro.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cantanhede, Maranhão, 13 de Setembro de 2021.

JOSÉ MARTINHO DO SANTOS BARROS

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL de Cantanhede, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, conforme a Instrução Normativa nº 50/2017 TCE-MA, especialmente sobre a utilização de R$ 491.471,20 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais, vinte centavos), recebido pelo município para o Programa de Alimentação Escolar, no exercício 2020.

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto da Instrução Normativa nº 50/2017 TCE, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

TITULARES:

I. RILKE MEDEIROS AGUIAR - Presidente.

II. FLÁVIO TEIXEIRA NONATO - Membro.

III. ELVIS LENNON SILVA TEIXEIRA - Membro.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cantanhede, Maranhão, 15 de setembro de 2021.

JOSÉ MARTINHO DO SANTOS BARROS

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL de Cantanhede, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, conforme a Instrução Normativa nº 50/2017 TCE-MA, especialmente sobre a utilização de R$ 89.126,65 (oitenta e nove mil, cento e vinte e seis reais, sessenta e cinco centavos), recebido pelo Município em decorrência da Resolução CD/FNDE nº 26, de 24/12/2018.

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto da Instrução Normativa nº 50/2017 TCE, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

TITULARES:

I. RILKE MEDEIROS AGUIAR - Presidente.

II. FLÁVIO TEIXEIRA NONATO - Membro.

III. ELVIS LENNON SILVA TEIXEIRA – Membro.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cantanhede, Maranhão, 22 de Julho de 2021.

JOSÉ MARTINHO DO SANTOS BARROS

Prefeito Municipal

OBJETO: Utilização de R$ R$ 320.612,97 (trezentos e vinte mil, seiscentos e doze reais, noventa e sete centavos), recebido pelo município para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), no exercício 2020.

Aos 13 (treze) dias do mês de Setembro de 2021, na Prefeitura Municipal de Cantanhede, com sede no endereço indicado no rodapé, RILKE MEDEIROS AGUIAR, Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial, nomeada pela Portaria n.º 068/2021, considerando o teor do Ofício nº 13760E/2021-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, informando a ausência de prestação de contas da utilização de R$ 320.612,97 (trezentos e vinte mil, seiscentos e doze reais, noventa e sete centavos), recebido pelo município para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), no exercício 2020, dei início aos trabalhos de apuração dos fatos, identificação de responsáveis e levantamento de eventuais danos ao erário, decorrente da execução do convênio em questão e contratações decorrentes.

Proceda-se a correta identificação e qualificação dos responsáveis, notifique-se para apresentação de Prestação de Contas e esclarecimentos cabíveis.

Nada mais tendo a tratar, foi lavrado o presente Termo, que é por mim assinado.

RILKE MEDEIROS AGUIAR

Presidente da Comissão de TCE

OBJETO: Utilização de R$ 491.471,20 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais, vinte centavos), recebido pelo município para o Programa de Alimentação Escolar, no exercício 2020.

Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021, na Prefeitura Municipal de Cantanhede, com sede no endereço indicado no rodapé, RILKE MEDEIROS AGUIAR, Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial, nomeada pela Portaria n.º 068/2021, considerando o teor do Ofício nº 7953E/2021-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, informando a ausência de prestação de contas da utilização de R$ 491.471,20 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais, vinte centavos), dei início aos trabalhos de apuração dos fatos, identificação de responsáveis e levantamento de eventuais danos ao erário, decorrente da execução do convênio em questão e contratações decorrentes.

Proceda-se a correta identificação e qualificação dos responsáveis, notifique-se para apresentação de Prestação de Contas e esclarecimentos cabíveis.

Nada mais tendo a tratar, foi lavrado o presente Termo, que é por mim assinado.

RILKE MEDEIROS AGUIAR

Presidente da Comissão de TCE

OBJETO: Utilização de R$ 89.126,65 (oitenta e nove mil, cento e vinte e seis reais, sessenta e cinco centavos), recebido pelo Município em decorrência da Resolução CD/FNDE nº 26, de 24/12/2018

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2021, na Prefeitura Municipal de Cantanhede, com sede no endereço indicado no rodapé, RILKE MEDEIROS AGUIAR, Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial, nomeada pela Portaria n.º 068/2021, considerando o teor do Ofício nº 3973E/2021-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, informando a ausência de prestação de contas da utilização de R$ 89.126,65 (oitenta e nove mil, cento e vinte e seis reais, sessenta e cinco centavos), dei início aos trabalhos de apuração dos fatos, identificação de responsáveis e levantamento de eventuais danos ao erário, decorrente da execução do convênio em questão e contratações decorrentes.

Proceda-se a correta identificação e qualificação dos responsáveis, notifique-se para apresentação de Prestação de Contas e esclarecimentos cabíveis.

Nada mais tendo a tratar, foi lavrado o presente Termo, que é por mim assinado.

RILKE MEDEIROS AGUIAR

Presidente da Comissão de TCE