CHAMADA PUBLICA Nº 001/2021 SRP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGA o processo Chamada Pública nº 001/2021 SRP. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar, destinados a complementação da merenda escolar para distribuição gratuita aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Urbana e Rural, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA, tendo assim o seguinte resultado: JESSYCA DOS SANTOS SOUSA, inscrita no CPF nº 619.729.903-81, representando o GRUPO INFORMAL DE AGRICULTORES LOCIAS do Município de Cantanhede/MA, total de 42 (quarenta e dois) Agricultores cadastrados no grupo, com valor total geral de R$ 388.219,50 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 13 de agosto de 2021. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA.
Cantanhede/MA, 13 de agosto de 2021.
Emerson Marques Costa
Secretário Municipal de Educação.
Atualiza os valores da Contribuição De Iluminação Publica - CIP, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona-se a seguinte lei:
Art. 1º- Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP, instituída pela Lei Municipal Nº 131/2003.
§1° - A CIP será lançado para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§2° - O município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a contribuição.
§3° - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo devera, obrigatoriamente, prever repasse emitido do valor arrecado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia elétrica fornecida para a iluminação publica e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha ter a concessionaria, relativos aos serviços supra citados.
Art. 2º- Os valores das Contribuições de Iluminação Pública - CIP, passam a vigorar a partir da data de sua publicação, para as categorias: Residencial, comercial, industrial, rural e alta tensão.
Art. 3º- As Contribuições de Iluminação Pública passam também a ser devidas pelos consumidores de energia elétrica, classificados como Classe Rural, a parte da promulgação desta Lei.
Art. 4º- Os valores fixados na tabela do Art. 2º desta Lei, serão reajustados automaticamente toda vez que houver reajuste tarifário de energia elétrica autorizado pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, para a classe “iluminação pública”.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a fazer o reajuste da CIP mediante decreto.
Art. 5º- Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cantanhede – MA, em 18 de Agosto de 2021.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal
TABELA NO SISTEMA
CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
ResidencialAlta e Baixa Tensão030R$3,89
3150 R$6,50
5170 R$ 10,45
71100 R$ 15,45
101120 R$ 18,46
121140 R$ 22,78
141180 R$ 25,79
181220 R$ 29,86
221270 R$ 33,78
271320 R$ 39,47
321370 R$ 44,78
371420 R$ 49,78
421500 R$ 57,00
501600 R$ 62,00
601700 R$ 68,00
701800 R$ 77,25
801900 R$ 80,36
9011000 R$ 85,12
10011250 R$ 91,25
12511500 R$ 99,25
15012000 R$ 105,45
20013000 R$ 110,00
30014000R$ 120,00
40015000R$ 130,00
5001(sem limitação)R$ 130,96
CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
IndustrialAlta e Baixa Tensão030R$ 6,88
3150R$8,89
5170R$ 12,50
71100R$ 14,99
101120 R$ 16,89
121140 R$ 18,30
141180 R$ 31,18
181220 R$ 38,22
221270 R$ 42,10
271320 R$ 48,33
321370 R$ 55,80
371420 R$ 58,40
421500 R$ 60,15
501600 R$ 65,28
601700 R$ 71,88
701800 R$ 82,10
801900 R$ 90,10
9011000 R$ 100,55
10011250 R$ 110,10
12511500 R$ 120,55
15012000 R$ 135,10
20013000 R$ 180,18
30014000 R$ 220,10
40015000 R$ 240,10
5001(sem limitação) R$ 250,30
CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
ComercialAlta e Baixa Tensão030 R$6,88
3150 R$8,69
5170 R$ 12,50
71100 R$ 15,25
101120 R$ 18,36
121140 R$ 23,50
141180 R$ 38,45
181220 R$ 40,58
221270 R$ 45,25
271320 R$ 50,14
321370 R$ 55,78
371420 R$ 60,45
421500 R$ 65,14
501600 R$ 72,35
601700 R$ 78,36
701800 R$ 86,58
801900 R$ 91,58
9011000 R$ 101,58
10011250 R$ 130,00
12511500 R$ 140,00
15012000 R$ 150,00
20013000 R$ 220,00
30014000 R$ 230,00
40015000 R$ 240,00
5001(sem limitação) R$ 250,00
CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
RuralAlta e Baixa Tensão030 R$3,25
3150 R$5,10
5170 R$7,98
71100 R$9,56
101120 R$ 11,50
121140 R$ 13,50
141180 R$ 16,85
181220 R$ 16,36
221270 R$ 22,58
271320 R$ 29,68
321370 R$ 35,89
371420 R$ 40,30
421500 R$ 46,32
501600 R$ 55,78
601700 R$ 64,89
701800 R$ 70,45
801900 R$ 74,78
9011000 R$ 80,41
10011250 R$ 81,36
12511500 R$ 85,14
15012000 R$ 90,45
20013000 R$ 95,85
30014000 R$ 100,00
40015000 R$ 108,40
5001(sem limitação) R$ 120,00
CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
Poder PúblicoAlta e Baixa Tensão030 R$6,88
3150 R$9,90
5170 R$ 14,50
71100 R$ 18,58
101120 R$ 25,90
121140 R$ 32,80
141180 R$ 38,90
181220 R$ 45,68
221270 R$ 58,36
271320 R$ 68,00
321370 R$ 115,00
371420 R$ 130,00
421500 R$ 150,00
501600 R$ 160,00
601700 R$ 180,00
701800 R$ 190,00
801900 R$ 200,00
9011000 R$ 210,00
10011250 R$ 220,00
12511500 R$ 230,00
15012000 R$ 240,00
20013000 R$ 250,00
30014000 R$ 260,00
40015000 R$ 270,00
5001(sem limitação) R$ 280,00
CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
Serviço PublicoAlta e Baixa Tensão030 R$6,88
3150 R$9,90
5170 R$ 11,50
71100 R$ 17,69
101120 R$ 24,50
121140 R$ 31,69
141180 R$ 39,58
181220 R$ 45,36
221270 R$ 49,69
271320 R$ 55,25
321370 R$ 60,50
371420 R$ 80,00
421500 R$ 90,00
501600 R$ 100,00
601700 R$ 110,00
701800 R$ 120,00
801900 R$ 130,00
9011000 R$ 140,00
10011250 R$ 150,00
12511500 R$ 160,00
15012000 R$ 180,00
20013000 R$ 200,00
30014000 R$ 250,00
40015000 R$ 260,00
5001(sem limitação) R$ 270,00
CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR
Consumo Próprio Alta e Baixa Tensão030 R$6,88
3150 R$7,88
5170 R$ 11,50
71100 R$ 15,60
101120 R$ 20,30
121140 R$ 25,10
141180 R$ 33,50
181220 R$ 50,00
221270 R$ 60,00
271320 R$ 70,00
321370 R$ 80,00
371420 R$ 90,00
421500 R$ 100,00
501600 R$ 120,00
601700 R$ 150,00
701800 R$ 180,00
801900 R$ 190,00
9011000 R$ 200,00
10011250 R$ 210,00
12511500 R$ 220,00
15012000 R$ 230,00
20013000 R$ 240,00
30014000 R$ 250,00
40015000 R$ 260,00
5001(sem limitação) R$ 270,00
Cantanhede – MA, em 18 de Agosto de 2021.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal
