CHAMADA PUBLICA Nº 001/2021 SRP

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGA o processo Chamada Pública nº 001/2021 SRP. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar, destinados a complementação da merenda escolar para distribuição gratuita aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Urbana e Rural, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA, tendo assim o seguinte resultado: JESSYCA DOS SANTOS SOUSA, inscrita no CPF nº 619.729.903-81, representando o GRUPO INFORMAL DE AGRICULTORES LOCIAS do Município de Cantanhede/MA, total de 42 (quarenta e dois) Agricultores cadastrados no grupo, com valor total geral de R$ 388.219,50 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 13 de agosto de 2021. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA.

Cantanhede/MA, 13 de agosto de 2021.

Emerson Marques Costa

Secretário Municipal de Educação.

Atualiza os valores da Contribuição De Iluminação Publica - CIP, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona-se a seguinte lei:

Art. 1º- Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP, instituída pela Lei Municipal Nº 131/2003.

§1° - A CIP será lançado para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§2° - O município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a contribuição.

§3° - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo devera, obrigatoriamente, prever repasse emitido do valor arrecado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia elétrica fornecida para a iluminação publica e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha ter a concessionaria, relativos aos serviços supra citados.

Art. 2º- Os valores das Contribuições de Iluminação Pública - CIP, passam a vigorar a partir da data de sua publicação, para as categorias: Residencial, comercial, industrial, rural e alta tensão.

Art. 3º- As Contribuições de Iluminação Pública passam também a ser devidas pelos consumidores de energia elétrica, classificados como Classe Rural, a parte da promulgação desta Lei.

Art. 4º- Os valores fixados na tabela do Art. 2º desta Lei, serão reajustados automaticamente toda vez que houver reajuste tarifário de energia elétrica autorizado pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, para a classe “iluminação pública”.

PARAGRAFO ÚNICO - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a fazer o reajuste da CIP mediante decreto.

Art. 5º- Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cantanhede – MA, em 18 de Agosto de 2021.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal

TABELA NO SISTEMA

CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

ResidencialAlta e Baixa Tensão030R$3,89

3150 R$6,50

5170 R$ 10,45

71100 R$ 15,45

101120 R$ 18,46

121140 R$ 22,78

141180 R$ 25,79

181220 R$ 29,86

221270 R$ 33,78

271320 R$ 39,47

321370 R$ 44,78

371420 R$ 49,78

421500 R$ 57,00

501600 R$ 62,00

601700 R$ 68,00

701800 R$ 77,25

801900 R$ 80,36

9011000 R$ 85,12

10011250 R$ 91,25

12511500 R$ 99,25

15012000 R$ 105,45

20013000 R$ 110,00

30014000R$ 120,00

40015000R$ 130,00

5001(sem limitação)R$ 130,96

CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

IndustrialAlta e Baixa Tensão030R$ 6,88

3150R$8,89

5170R$ 12,50

71100R$ 14,99

101120 R$ 16,89

121140 R$ 18,30

141180 R$ 31,18

181220 R$ 38,22

221270 R$ 42,10

271320 R$ 48,33

321370 R$ 55,80

371420 R$ 58,40

421500 R$ 60,15

501600 R$ 65,28

601700 R$ 71,88

701800 R$ 82,10

801900 R$ 90,10

9011000 R$ 100,55

10011250 R$ 110,10

12511500 R$ 120,55

15012000 R$ 135,10

20013000 R$ 180,18

30014000 R$ 220,10

40015000 R$ 240,10

5001(sem limitação) R$ 250,30

CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

ComercialAlta e Baixa Tensão030 R$6,88

3150 R$8,69

5170 R$ 12,50

71100 R$ 15,25

101120 R$ 18,36

121140 R$ 23,50

141180 R$ 38,45

181220 R$ 40,58

221270 R$ 45,25

271320 R$ 50,14

321370 R$ 55,78

371420 R$ 60,45

421500 R$ 65,14

501600 R$ 72,35

601700 R$ 78,36

701800 R$ 86,58

801900 R$ 91,58

9011000 R$ 101,58

10011250 R$ 130,00

12511500 R$ 140,00

15012000 R$ 150,00

20013000 R$ 220,00

30014000 R$ 230,00

40015000 R$ 240,00

5001(sem limitação) R$ 250,00

CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

RuralAlta e Baixa Tensão030 R$3,25

3150 R$5,10

5170 R$7,98

71100 R$9,56

101120 R$ 11,50

121140 R$ 13,50

141180 R$ 16,85

181220 R$ 16,36

221270 R$ 22,58

271320 R$ 29,68

321370 R$ 35,89

371420 R$ 40,30

421500 R$ 46,32

501600 R$ 55,78

601700 R$ 64,89

701800 R$ 70,45

801900 R$ 74,78

9011000 R$ 80,41

10011250 R$ 81,36

12511500 R$ 85,14

15012000 R$ 90,45

20013000 R$ 95,85

30014000 R$ 100,00

40015000 R$ 108,40

5001(sem limitação) R$ 120,00

CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

Poder PúblicoAlta e Baixa Tensão030 R$6,88

3150 R$9,90

5170 R$ 14,50

71100 R$ 18,58

101120 R$ 25,90

121140 R$ 32,80

141180 R$ 38,90

181220 R$ 45,68

221270 R$ 58,36

271320 R$ 68,00

321370 R$ 115,00

371420 R$ 130,00

421500 R$ 150,00

501600 R$ 160,00

601700 R$ 180,00

701800 R$ 190,00

801900 R$ 200,00

9011000 R$ 210,00

10011250 R$ 220,00

12511500 R$ 230,00

15012000 R$ 240,00

20013000 R$ 250,00

30014000 R$ 260,00

40015000 R$ 270,00

5001(sem limitação) R$ 280,00

CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

Serviço PublicoAlta e Baixa Tensão030 R$6,88

3150 R$9,90

5170 R$ 11,50

71100 R$ 17,69

101120 R$ 24,50

121140 R$ 31,69

141180 R$ 39,58

181220 R$ 45,36

221270 R$ 49,69

271320 R$ 55,25

321370 R$ 60,50

371420 R$ 80,00

421500 R$ 90,00

501600 R$ 100,00

601700 R$ 110,00

701800 R$ 120,00

801900 R$ 130,00

9011000 R$ 140,00

10011250 R$ 150,00

12511500 R$ 160,00

15012000 R$ 180,00

20013000 R$ 200,00

30014000 R$ 250,00

40015000 R$ 260,00

5001(sem limitação) R$ 270,00

CLASSE GRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWH)FAIXA FINAL (KWH)VALOR

Consumo Próprio Alta e Baixa Tensão030 R$6,88

3150 R$7,88

5170 R$ 11,50

71100 R$ 15,60

101120 R$ 20,30

121140 R$ 25,10

141180 R$ 33,50

181220 R$ 50,00

221270 R$ 60,00

271320 R$ 70,00

321370 R$ 80,00

371420 R$ 90,00

421500 R$ 100,00

501600 R$ 120,00

601700 R$ 150,00

701800 R$ 180,00

801900 R$ 190,00

9011000 R$ 200,00

10011250 R$ 210,00

12511500 R$ 220,00

15012000 R$ 230,00

20013000 R$ 240,00

30014000 R$ 250,00

40015000 R$ 260,00

5001(sem limitação) R$ 270,00

Cantanhede – MA, em 18 de Agosto de 2021.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal