Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 280/2021, de 20 de Janeiro de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 280, de 20 de Janeiro de 2021, que estabelecia horário de expediente da Administração Pública com limitação de atendimento ao público, ficando restabelecido o expediente a sua normalidade, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 27 de abril de 2021.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
