Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado de Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO os Procedimentos Administrativos, instaurados pelas Portarias nº 109/2021, 110/2021, 111/2021, 112/2021, 113/2021, 114/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021, 118/2021, 119/2021, 120/2021, 124/2021 e 125/2021, com a consequente nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração fatos e eventuais responsabilidades administrativas dos servidores que neles constam;
CONSIDERANDO o Ofício 002/2021 de 15 de Abril de 2021, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 167, caput, da Lei nº 003/1989;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, referente às Portarias nº 109/2021, 110/2021, 111/2021, 112/2021, 113/2021, 114/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021, 118/2021, 119/2021, 120/2021, 124/2021 e 125/2021.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Cantanhede/MA, 16 de Abril de 2021
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
