Altera-se o artigo 57 da Lei Complementar nº 10, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre Institui a Reforma do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Cantanhede/MA.
Art. 1º Altera-se o caput” do artigo 57 da Lei Complementar nº 10, de 07 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o dia vinte da competência seguinte àquela em que ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia vinte.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, obedecida a legislação compilada até esta alteração.
Cantanhede/MA, 27 de maio de 2026.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede/MA
Dá nome de Escola Municipal Maria da Assunção Rodrigues à Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada na Rua Projetada, e dá outras providências.
Art. 1°. A Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na rua Projetada, s/n, será denominada de Escola Municipal Maria da Assunção Rodrigues.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 27 de Maio de 2026.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal
Dá nome de Escola Municipal Hilton Amorim Rocha à Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no Bairro Vila Isabel, e dá outras providências.
Art. 1°. A Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Bairro Vila Isabel, será denominada de Escola Municipal Hilton Amorim Rocha.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 27 de Maio de 2026.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal
Dá nome de Praça Maria Julia Soares Barbosa a logradouro municipal e dá outras providências.
Art. 1° - Denomina-se de Praça Maria Julia Soares Barbosa à edificação localizada na Avenida Deputado Lister Caldas, esquina com a Rua do Campinho, na sede do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede, 27 de Maio de 2026.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a tabela de vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Cantanhede/MA, conforme escolaridade e critérios objetivos, e dá outras providências.
Art. 1º A tabela de vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Cantanhede/MA, exceto dos profissionais do magistério, conforme os níveis de escolaridade exigidos para investidura nos cargos e demais critérios objetivos estabelecidos, passará a ter vigência na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento base previsto no Anexo Único desta lei será aplicado aos servidores inativos e pensionistas, que fazem jus à regra de paridade, obedecidos os requisitos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e pela Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que este fundamento esteja no ato que deu origem ao benefício previdenciário concedido.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de maio de 2026, respeitados os valores já aplicados em função de legislações anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Cantanhede/MA, 27 de maio de 2026.
José Martinho Dos Santos Barros
Prefeito Municipal de Cantanhede/MA
ANEXO ÚNICO
CARGO EFETIVOVENCIMENTO BASE CARGA HORÁRIAADMINISTRADOR HOSPITALARR$ 3.480,4340hAUDITOR FISCALR$ 3.200,1040hAGENTE FISCAL DE TRIBUTOSR$ 2.133,4040hAGENTE FISCAL DE OBRASR$ 2.133,4040hAGENTE ADMINISTRATIVOR$ 1.740,2140hAGENTE ADMINISTRATIVO -TÉCNICO EM RADIOLOGIAR$ 1.621,0040hAGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE R$ 3.242,00*40hAGENTE DE COMBATE DE EDEMIAS R$ 3.242,00*40hAGENTE DE CONTOLE VETORIAL R$ 3.242,00*40hAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA R$ 3.242,00*40hAGENTE SANITÁRIOR$ 1.621,0040hANALISTA MUNICIPAL - TODAS AS ESPECIALIDADES R$ 3.082,3440hAUXILIAR ADMINISTRATIVOR$ 1.621,0040hAUXILIAR DE ENFERMAGEMR$ 1.621,0040hAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISR$ 1.621,0040hENFERMEIROR$ 1.922,37**40hGUARDA MUNICIPALR$ 1.914,2440hLOCUTORR$ 3.242,1440hMOTORISTAR$ 2.295,9940hPEDAGOGOR$ 3.480,4340hTÉCNICO AGRÍCOLAR$ 2.295,9940hTÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 1.621,00**40hTÉCNICO MUNICIPAL- TODAS AS ESPECIALIDADESR$ 2.295,9940hVIGIAR$ 1.621,00 40h* O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é reajustado nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
** Aplicam-se a esses os acréscimos estabelecidos na Lei Municipal nº 409/2023.
Cantanhede/MA, 27 de maio de 2026.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal de Cantanhede/MA
Ref. Decreto Municipal nº 455, de 06 de janeiro de 2026.
Processo Administrativo nº: 2026.01.05.0003
Assunto: Convocação para Audiência Pública - REURB Centro de Cantanhede/MA.
MARIA ALEXANDRA DA SILVA DE ALCÂNTRA, Presidenta da Comissão Municipal de Regularização Fundiária do Município de Cantanhede/MA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, que trata da publicidade dos atos administrativos, na Lei Federal nº 13.465/17, Lei de Regulamentação Geral da Reurb, Lei Municipal nº 415/23 e Decreto Municipal nº 363/23, que tratam da regulamentação da Reurb no âmbito do Município de Cantanhede/MA, e no Decreto Municipal nº 455/26, que tem por objeto a Regularização Fundiária e Plena Integração Urbanística e Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado CENTRO DE CANTANHEDE, situado no perímetro delimitado pela Rua da Caixa D'e1gua, Rua do Cajueiro, Rua Izidoria Lopes, Av. Benedito Lopes, Av. Rio Branco e Rua José Rego, confrontando com Terras do Município e com o Rio Itapecuru, perfazendo uma área total de 8.069.644,161 m², torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para informação e oitiva da comunidade quanto aos procedimentos em curso e aqueles a serem adotados quanto à Regularização Fundiária da aludida área.
I - DOS PARTICIPANTES
Art. 1º - A audiência pública será aberta a toda a sociedade e, em especial, à comunidade beneficiária da Regularização Fundiária Urbana e será presidida pela Presidenta da Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
II – DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A audiência pública tem como objetivo informar e esclarecer a comunidade acerca dos procedimentos utilizados no âmbito da Regularização Fundiária, bem como a oitiva da comunidade ocupante da área e beneficiária das políticas de habitação na área do Centro de Cantanhede.
III – DA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 3º - A mesa da audiência pública será presidida e ocupada pela Presidente mencionada no art. 1º, bem como pelas autoridades que se fizerem presentes na ocasião.
Art. 4º - A participação da plenária observará os seguintes procedimentos:
I – É assegurado ao participante o direito de manifestação oral, após o pronunciamento dos componentes da mesa;
II – No início de sua fala o manifestante deve se identificar minimamente, com nome completo e a instituição que eventualmente integre, não excedendo a manifestação o tempo de 4 (quatro) minutos;
III – A participação plenária não excederá a previsão da hora do término da audiência, que será às 19:30 horas.
IV – Para o bom andamento dos trabalhos, fica vetado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que perturbem a discussão.
IV – DO HORÁRIO E LOCAL
Art. 5º - A audiência pública será realizada no dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 17:30 horas, de modo presencial, na Praça Henriques Leal, no Centro desta cidade.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Situações não previstas neste edital serão resolvidas pela Presidente da Mesa.
Cantanhede/MA, 27 de maio de 2026.
MARIA ALEXANDRA DA SILVA ALCANTRA
Presidenta da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
