Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, regra de transição por pontos, com proventos integrais para MARIA HELENA CARVALHO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO ao disposto no art. 40,§6º c/c art. 37, XVI, “a” da Constituição Federal de 1988 que possibilita a concessão de mais de uma aposentadoria para os cargos acumuláveis;

CONSIDERANDO ao disposto no art. 4º, §4º,I, II, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 59,I,II,III,IV, V §4º, I, II, III, §6º,I da Lei Complementar Municipal nº 10/2022, que regulamenta a regra de transição de aposentadoria por pontos.

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art.1º Conceder o benefício da aposentadoria especial de professor na regra de transição de pedágio conforme art. 4º, §4º,I, II, III, §6º,I da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 59,I,II,III,IV,V §4º, I, II, III, §6º,I da Lei Complementar Municipal nº 10/2022, com proventos integrais, a servidora MARIA HELENA CARVALHO DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 042142872011-4 e CPF nº 482.884.623-91, Matrícula 90939-4, ingresso no cargo público efetivo em 02/04/2001 para o cargo de professor Nível II, Classe “e”.

Art. 2º. Os proventos serão no valor de R$ 7.076,48 ( sete mil e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), calculados na forma do art. 59, §§ 6º, 7º, 8º da Lei Complementar Municipal nº 10/2022 considerando como base de cálculo as seguintes verbas:

ISalário Base de R$ 3.845,91 ( três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos);

II24% a título de anuênio, na quantia de R$ 923,02 (novecentos e vinte e três reais e dois centavos).

III50% de Gratificação de Atividade de Magistério-GAM, no valor de R$ 1.922,26 (mil e novecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos);

IV10% de gratificação de titulação, no valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

'a7 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

§2º As gratificações têm fundamento nos arts, 30, I, IV e art. 34 da Lei Municipal nº 167/ 2008 do Plano de Cargo, Carreiras, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 3º A aposentadoria deverá ser reajustada de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, como disposto no art. 4º,§7º,I da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 59, §7º da Lei Complementar 10/2022.Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 15 de abril de 2026.

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Antonio Emetério Batista

Presidente do IAPMC

Concede Pensão por Morte aos dependentes da servidora Mariene Ferreira de Sousa,e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §7º da CF, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 que prevê a forma de cálculo.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 7, I, §1º, art. 27,II art. 31,I, art. 32, II, V “4”, todos da Lei Complementar nº 10/2022.

CONSIDERANDO o falecimento da Sra. Mariene Ferreira de Sousa em 23/01/2026, servidora ativa neste município, que exercia na ativa o cargo de professora Nível II, classe “f” neste município, matrícula nº 90199 e CPF nº 819.510.003-15.

CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Portaria nº 11/2026 de 13 de abril de 2026 para alterar a data do óbito da Sra. Mariene Ferreira de Sousa ocorrido em 23/01/2026, e nome da filha dependente Lívia Marilia Sousa dos Santos.

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art.1º Revogar a Portaria nº 11/2026 de 13 de abril de 2026, para retificar os dados da concessão da pensão por morte.

Art.2º Conceder o benefício da pensão por morte, em favor Ari Lima dos Santos portador do RG nº 000038594894-8 e CPF nº 717.314.663-15, na condição de companheiro, Lívia Marilia Sousa dos Santos portadora do RG nº 070949322019-0 e CPF nº 634.811.573-98, como filha, em razão do falecimento de Mariene Ferreira de Sousa, servidora ativa que exercia na ativa o cargo de professor Nível II, classe “f” neste município, matrícula 90199.

Art. 3º. A pensão por morte concedida aos dependentes do Regime Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os proventos, conforme art. 27 da Lei Complementar nº10/2022. Art. 4º. A pensão por morte será no valor de R$2.821,22 ( dois mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), calculados na forma do art. 27,II,§1º da Lei Complementar nº10/2022 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando como base de cálculo:

A.Última Remuneração R$ 9.591,82B.Base Previdenciária (último contracheque)R$ 7.591,82C.valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente R$4.030,32VALOR DA PENSÃO POR MORTE (50% + 20%- duas cotas) R$2.821,22VALOR POR DEPENDENTER$ 1.410,61

§ 1º O valor do benefício terá como base de cálculo o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, art. 27, II, da Lei Complementar Municipal nº 10/2022;

§2º O benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo, consoante art. 27, §1º da Lei Complementar nº10/2022, art. 201, §2º da CF .

Art. 5º Este benefício é devido a partir da data de falecimento da segurada ocorrido em 23/01/2026, e deve ser pago ao companheiro Sr. Ari Lima dos Santos, de forma vitalícia a contar da data do falecimento, art. 32, II, III, “6” da Lei Complementar Municipal nº 10/2022 e art. 23 da Emenda Constitucional de 103/2019, e para a filha Lívia Marilia Sousa dos Santos, até os 21 anos de idade, ou que advenha alguma das causas previstas no art. 32, da Lei Complementar nº 10/2022.

Art. 6º A pensão por morte deverá ser paga em cotas iguais. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco), nos termos do art. 29 da da Lei Complementar nº10/2022.

Art. 7º Nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº10/2022, o benefício será corrigido na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 17 de abril de 2026.

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Antonio Emetério Batista

Presidente do IAPMC