Dispõe sobre período de recesso dos serviços públicos para as comemorações de Natal e Réveillon aos servidores do município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede,

DECRETA:

Art. 1º. Determina-se como período de recesso dos serviços públicos do Município de Cantanhede em virtude das festividades de fim de ano, Natal e Réveillon, no período de 23 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2025.

Art. 2º. O período de recesso do artigo 1º não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados, à Secretaria Municipal de Educação, à Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro Municipal, aos serviços essenciais de saúde (atendimentos de urgência/emergência do Hospital Municipal Santa Filomena), Serviços da Secretaria de Infraestrutura, e à Guarda Municipal.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 04 de dezembro de 2025.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

Dispõe sobre a instituição de homenagem aos servidores públicos municipais aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviço no Município, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. - Fica instituída, no âmbito do Município de Cantanhede, a homenagem anual aos servidores públicos municipais que se aposentarem após terem completado 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço prestado ao Município.

Art. 2°. - A homenagem de que trata esta Lei tem por objetivo reconhecer e valorizar a dedicação, o empenho e a relevante contribuição dos servidores públicos municipais para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços prestados à comunidade.

CAPÍTULO II

DA FORMA E DA ENTREGA DA HOMENAGEM

Art. 3°. - A homenagem consistirá na entrega de uma placa ou certificado de reconhecimento, a ser definida por regulamentação do Poder Executivo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Nome completo do servidor homenageado;

II - Período de serviço prestado ao Município;

III - Expressão de agradecimento pelos serviços relevantes prestados.

Art. 4°. - A entrega da homenagem será realizada anualmente, por ocasião das festividades de aniversário do Município de Cantanhede, em solenidade pública a ser organizada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - A relação dos servidores a serem homenageados será divulgada previamente pela administração municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da solenidade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Cantanhede, 04 de dezembro de 2025.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250476. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA GEIVISON BARBOSA DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.722.532/0001-45. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de Adequações no Hospital Santa Filomena no Município de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 131.685,50 (cento e trinta e um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 06 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE GESTORA: 0602 Fundo Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 10 301 0012 0.057 Construção, Ampliação, Reforma e Mobília do Hospital Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. VIGÊNCIA: 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Milena Suelin Sousa Silva pela contratante e o senhor Geivison Barbosa Dos Santos pela contratada. Cantanhede/MA, 01 de dezembro de 2025. Milena Suelin Sousa Silva, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250474. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA GEIVISON BARBOSA DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.722.532/0001-45. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de Reforma do Prédio do Posto de Saúde do Povoado Galvão no Município de Cantanhede/MA.. LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 543.600,50 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 06 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE GESTORA: 0602 Fundo Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 10 122 0009 0.098 Const. Ref. Ampl. Equip. e Mobília de Unidades de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 Obras e instalações. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. VIGÊNCIA: 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Milena Suelin Sousa Silva pela contratante e o senhor Geivison Barbosa Dos Santos pela contratada. Cantanhede/MA, 01 de dezembro de 2025. Milena Suelin Sousa Silva, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250475. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA M B CAVALCANTE CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.299.055/0001-87. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para Construção de Pontes Mistas de Trilhos Metálicos e Concreto no Município de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.026.123,44 (um milhão e vinte e seis mil e cento e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 06 Fundo Municipal de Infraestrutura UNIDADE GESTORA: 0602 Fundo Municipal de Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 15 451 0007 0.038 Construção e Recuperação de Pontes e bueiros. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 Obras e instalações. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. VIGÊNCIA: 01 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros pela contratante e o senhor Murilo Batista Cavalcante pela contratada. Cantanhede/MA, 01 de dezembro de 2025. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.