Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Controle Social e Sanea- mento Básico - COMSB.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atribui- ções legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as di- retrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 440, de 07 de janeiro de 2025, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento de Cantanhede-MA;

CONSIDERANDO a necessidade de compor os membros e suplentes do Conselho Municipal de Saneamento Básico,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os membros e suplentes para compor o Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento Básico de Cantanhede:

I Representantes do Poder Público:

a)Poder Legislativo:

Walterly Sales Pereira 295.093.898-11 (Titular)

Maria do Bom Parto Cruz Silva 783.273.343-87 (Suplente)

b)Secretaria Municipal de Saúde;

Ana Pinto Santos 017.283.363-92 (Titular)

Elias Lopes Barros 922.368.123-53 (Suplente)

c)Secretaria Municipal da Infraestrutura;

Antônio Araújo Silva Teixeira 127.928.103-00 (Titular)

Márcio Araújo Costa 029.571.973-75 (Suplente)

d)Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Jonatan Muniz Caldas 040.210.123-54 (Titular)

Magda Daniele Rocha dos Santos 046.429.443-62 (Suplente)

II Representantes da Sociedade Civil:

a)Representante do Sindicato do Trabalhadores Rurais de Cantanhede:

Maria José Pereira Baima 786.087.163-72(Titular)

Fernando Henrique Marques dos Santos 608.228.263-99 (Suplente)

b)Representante da Associação de Pescadores:

Laís Uchôa da Luz Castro 042.180.123-93 (Titular)

João Evangelista Silva da Conceição 052.556.803-46 (Suplente)

c)Representante do SINTASPUMC:

Paulo Henrique da Silva Coelho 736.958.743-68 (Titular)

Milca da Silva Rodrigues 868.096.523-53 (Suplente)

d)Representante do Sindicato dos Barraqueiros:

Alexandre Araújo Barbosa 974.927.443-15 (Titular)

Antônio Francisco Veras Ribeiro 407.731.673-15 (Suplente)

Art. 2º- Os membros nomeados exercerão suas funções no Conselho com mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitido uma única recondução por igual período.

Art. 3º- A função de membro da Comissão será considerada prestação de serviço relevante, sem ônus para os cofres públicos.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 01 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede

Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão o Comitê Técnico de Saneamento Básico de Cantanhede-MA - CTSB.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atri-buições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei nº 440, de 07 de janeiro de 2025, que instituiu o Comitê de Saneamento Básico de Cantanhede-MA, e suas atri-buições;

CONSIDERANDO a necessidade de compor o Comitê de Saneamento Básico de Cantanhede-MA,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os membros e suplentes para compor o Comitê Técnico de Sa-neamento Básico de Cantanhede, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a)Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Jonatan Muniz Caldas 040.210.123-54 (Titular)

Magda Daniele Rocha dos Santos 046.429.443-62 (Suplente)

b)Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Antônio Araújo Silva Teixeira 127.928.103-00 (Titular)

Márcio Araújo Costa 029.571.973-75 (Suplente)

c)Secretaria Municipal de Saúde;

Elias Lopes Barros 922.368.123-53 (Titular)

Ana Pinto Santos 017.283.363-92(Suplente)

d)Secretaria Municipal de Agricultura;

Robervaldo Lima de Araújo 025.712.673-29 (Titular)

Francisco das Chagas Montele 857.746.263-34 (Suplente)

Art. 2º- A função de membro do Comitê será considerada prestação de serviço relevante, sem ônus para os cofres públicos.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 01 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede

O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, instituída na forma da Lei Municipal nº 415/2023, com fulcro nos §§ 1º e 2º, Art. 18 da Lei Municipal nº 415/2023 e artigos 9º, 10 e 31, §6º da Lei Federal nº 13.465/2017, e em razão de não terem sido localizados ou identificados os proprietários da área demarcada, TORNA PÚBLICO, através do presente Edital de Notificação por Demarcação Urbanística, que está em curso o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, do núcleo urbano informal consolidado localizado no Bairro Centro.

A área objeto da REURB compreende a Quadra 7-G, delimitadas pelas vias: Rua Lister Caldas, Rua Monte Castelo, Rua Primeiro de Maio, Rua Ageme Filho, com área total de 36.839,100 m² e perímetro de 856,35 m, encravada em área maior registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Cantanhede, sob o registro de nº 107 (livro nº 3-A, fls. 44 a 45), transcrita para a matrícula nº 1026, livro 2.

I

DOS INTERESSADOS E CONFRONTANTES

Ficam notificados os eventuais proprietários, confinantes, titulares de domínio ou de outros direitos reais sobre o imóvel, bem como terceiros interessados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, compareçam ao Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, situado na Avenida Rio Branco, em frente ao Hospital Santa Filomena, a fim de:

·Assinar o Termo de Concordância com a demarcação urbanística, ou;

·Apresentar impugnação fundamentada, na hipótese de discordância quanto aos limites da área objeto da regularização.

Na impugnação, os interessados deverão indicar, com a devida fundamentação e documentos comprobatórios, de que forma a área regularizada invade ou prejudica o direito de propriedade ou posse que alegam deter.

II

DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA

A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido será interpretada como concordância tácita com os termos da demarcação urbanística, permitindo a continuidade do processo de REURB, inclusive com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a subsequente titulação dos ocupantes, conforme dispõe o art. 31, §6º da Lei Federal nº 13.465/2017 e o §3º do art. 18 da Lei Municipal nº 415/2023.

III

DESENHO TÉCNICO DA POLIGONAL – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

Figura: Levantamento topográfico da Quadras 7-G, delimitadas pelas vias: Rua Lister Caldas, Rua Monte Castelo, Rua Primeiro de Maio, Rua Ageme Filho, no Núcleo Urbano do Município de Cantanhede/MA.

IV

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DEMARCADA

Proprietário: Munícipio de Cantanhede Maranhão

Local: Av. Líster Caldas Bairro: Centro

Imóvel: Quadra 7-G

Área: 36.839,100 m²

Perímetro: 856,35 m DESCRIÇÃO

AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.598.930,85m e E 568.664,15m; deste, segue confrontando com Rua Primeiro de Maio, com os seguintes azimutes e distâncias: 135°30'58" e 230,95 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.598.766,08m e E 568.825,98m; ; deste, segue confrontando com Rua Monte Castelo, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°12'30" e 159,11 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.598.650,11m e E 568.717,05m; 206°12'34" e 39,41 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.598.614,75m e E 568.699,64m; ; deste, segue confrontando com Av. Líster Caldas, com os seguintes azimutes e distâncias: 295°21'53" e 142,28 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.598.675,69m e E 568.571,08m; ; deste, segue confrontando com Rua Ageme Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°07'20" e 42,41 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.598.713,78m e E 568.589,75m; 33°50'49" e 37,62 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.598.745,02m e E 568.610,70m; 42°28'55" e 25,02 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.598.763,47m e E 568.627,60m; 46°11'16" e 19,13 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.598.776,71m e E 568.641,40m; 28°48'43" e 19,37 m até o vértice 10, de coordenadas N 9.598.793,68m e E 568.650,74m; 19°27'33" e 16,57 m até o vértice 11, de coordenadas N 9.598.809,31m e E 568.656,26m; 0°40'24" e 45,92 m até o vértice 12, de coordenadas N 9.598.855,23m e E 568.656,80m; 358°08'04" e 29,79 m até o vértice 13, de coordenadas N 9.598.885,00m e E 568.655,83m; 5°12'57" e 25,18 m até o vértice 14, de coordenadas N 9.598.910,08m e E 568.658,12m; 8°24'19" e 20,52 m até o vértice 15, de coordenadas N 9.598.930,38m e E 568.661,12m; 81°12'47" e 3,07 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Cantanhede/MA, 01 de dezembro de 2025.

MARIA ALEXANDRA DA SILVA DE ALCÂNTARA

Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana