Dispõe sobre o ponto facultativo de 15 de Outubro de 2025, dedicado aos Professores e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede,

DECRETA:

Art. 1º. No dia 15 de Outubro de 2025 será ponto facultativo no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Cantanhede, em razão da comemoração do Dia dos Professores.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 14 de Outubro de 2025.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

Vistos,

Acato o parecer jurídico conclusivo e com fundamento nos Arts. 23, 24, 39 e 43 da Lei Municipal nº 415/2023 e nos Arts. 11, V, 42 e 44 da Lei Federal nº 13.465/2017, ao que determino a expedição da Certidão de Regularização Fundiária das manejada em favor de moradores do núcleo informal consolidado localizado no Bairro Centro, inserido em área total de 197.531,504 m2, composta por: 10 (dez) quadras; 283 (duzentos e oitenta e três) lotes; 05 (cinco) vias de circulação (sendo estas a Av. Benedito Lopes, Rua Izidoria Lopes, Rua da Caixa D'e1gua, Tv. da Borboleta e Rua do Cajueiro), que atualmente encontra-se encravado em área maior registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Cantanhede, sob o registro de nº 107 (livro nº 3-A, fls. 44 a 45), constantes no Decreto Municipal nº 430/2025, e o pedido de abertura da matrícula referente a poligonal do Bairro Centro, a qual deverá ser averbada a matrícula originária, outorgando o direito pleno de propriedade fundiária aos destinatárias por meio de título de legitimação fundiária

Cantanhede, 14 de outubro de 2025.

JOSÉ MARTINHO DE SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede