Instaura processo administrativo disciplinar, nomeia comissão processante e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cantanhede (Lei Complementar nº 003/89) e pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO:

·Que configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (art. 153 e art. 147, II, LC 003/89);

·Que o servidor objeto do presente PAD, encontra-se ausente das suas atividades laborais sem justificativa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, indicando possível abandono de cargo;

·Que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e da moralidade administrativas (art. 37, Caput, CF/88);

·Que é dever da autoridade pública, ao tomar ciência de irregularidade, promover a imediata apuração do fato (art. 158, LC 003/89);

·Que é assegurado o direito de petição ao funcionário público para requerer a defesa de direito ou de interesse legítimo (art. 119, LC 003/89);

RESOLVE:

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor FLÁVIO TEIXEIRA NONATO, titular do cargo de ANALISTA MUNICIPAL- LICITAÇÕES, para apurar se houve abandono de cargo público.

Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: ADRIANA MARTINS VERAS, Agente Administrativo, que a presidirá; THIAGO AUGUSTO SILVA REIS, Agente Administrativo, membro; e MÁRCIO ARAÚJO COSTA, Engenheiro Civil, Secretário, todos servidores e integrantes do Quadro de servidores estáveis de Cantanhede.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 22 de Agosto de 2025.

José Martinho Dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante dos Processos Administrativos Disciplinares.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 156, I, 158, 163 e 167, da Lei nº 003 de 28 de Abril de 1989, e considerando o que consta nestes Processos Administrativos Disciplinares, resolve:

Art. 1º- Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 2025.08.18.0031, designada pela Portaria nº 176/2025 datado de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial Municipal, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constante do ofício nº 010/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 22 de Outubro de 2025.

José Martinho Dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, por meio da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cantanhede/MA, por meio da Comissão Especial de Processo Seletivo, em conformidade com o Edital nº 003/2025 – SEMED, torna público o resultado final da prova escrita após fase recursal do Processo Seletivo para função de Direção Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cantanhede/MA.

1.1.O Resultado Final da Prova Escrita encontra-se no Anexo Único desta publicação.

Cantanhede/MA, 22 de agosto de 2025.

OSWANDO QUARESMA DO LAGO

Presidente da Comissão Especial de Processo Seletivo

Portaria nº 167/2025

ANEXO ÚNICO

NºINSCRITOSACERTOSACERTOS - PONTUAÇÃO REDAÇÃO -PONTUAÇÃOTOTAL DE PONTOS1ºDIGELMA ARAÚJO DO LAGO266523,588,52ºPARNACEIA DE SOUSA CRUZ REGO2562,521,5843ºLELMA LAYSE PINHEIRO DOS SANTOS2562,51880,54ºGIRLENE SOUSA PEREIRA DA COSTA2562,51779,55ºCARMINHA FERREIRA DA SILVA COUTINHO246019,579,56ºDEIVYSON LINHARES RIBEIRO2357,521,2578,757ºSÂMARA RIBEIRO DA COSTA246018,578,58ºERENILSON GOMES SERRA246018,578,59ºEDIANA DE SOUSA MIRANDA AGUIAR2357,52077,510ºEDIENES DE SOUSA MIRANDA2357,519,57711ºGEANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA2255217612ºTELMA REGINA MOREIRA2460167613ºELIONETE LOPES DE SOUSA2357,517,2574,7514ºANTONIO PEREIRA DA SILVA2357,51774,515ºRAIMUNDA GRACIELY CARVALHO CORREA2460147416ºMARIA DOS MILAGRES SILVA2357,516,2573,7517ºNIELY QUARESMA DOS SANTOS225517,572,518ºMARIA EUGÊNIA VIEIRA NETA2050196919ºELIZÂNGELA PEREIRA VIEIRA205017,7567,7520ºMARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA205017,2567,2521ºJOSÉ ALBERTO MATOS FERNANDES1947,518,56622ºREGINA DUARTE BAIMA1947,517,7564,7523ºSUELY PEREIRA LIMA 184518,2563,2524ºMISSILENE NASCIMENTO QUARESMA2050116125ºLUCENILDE VERAS EVANGELISTA1947,51360,526ºCELSO CRUZ CALDAS164011,2551,2527ºMARIA DA CUNHA MARTINSNÃO COMPARECEU28ºMARIA FERREIRA QUARESMANÃO COMPARECEU29ºMARIA DAS DORES ALVES DA SILVANÃO COMPARECEUC