Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

Art. 1º O vencimento base, definido em Lei, para os professores pertencentes ao Quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Cantanhede/MA, ficará reajustado, a partir da competência abril de 2025, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), respeitados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 167/2008 para fins de diferenciação entre classes e níveis, conforme tabela constante do Anexo único.

'a71º. O reajuste previsto no caput deste artigo não incidirá sobre o vencimento base dos cargos meramente comissionados.

'a72º. O reajuste salarial previsto no caput deste artigo será aplicado aos professores inativos e pensionistas, que fazem jus à regra de paridade, obedecidos os requisitos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e pela Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo este fundamento no ato que deu origem ao benefício previdenciário concedido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede/MA, 08 de Abril de 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede/MAANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO BASE

VENCIMENTO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 2025Carga horária 20hrsCLASSEABCDEFNIVELI2.433,882.555,272.683,342.817,522.958,393.106,31II3.164,053.322,443.488,363.662,773.845,914.038,20

VENCIMENTO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 2025Carga horária 40hrsCLASSEABCDEFNIVELI4.867,775.111,175.366,725.635,055.916,816.212,65II6.328,106.644,516.976,737.325,577.691,858.076,45

Cria a Indenização por Desempenho de Atividade Desvinculada e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Indenização por Desempenho de Atividade Desvinculada (IDAD), devida aos ocupantes dos cargos efetivos de nível médio de agente administrativo do Município de Cantanhede, que estejam cedidos para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, desde que em exercício nas cidades que compõe a Comarca de Cantanhede-MA, em razão do exercício de atividades diversas daquelas previstas no provimento original do cargo público.

Art. 2º O valor da indenização será de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor, paga mensalmente.

Parágrafo Único. Não fazem parte da base de cálculo da IDAD qualquer outro tipo de gratificação ou indenização percebida pelo servidor.

Art. 3º A concessão da IDAD será cancelada quando encerrada a cessão do servidor, por qualquer motivo.

Art. 4º A IDAD será devida apenas durante o efetivo exercício do cargo.

§1º. Considera-se efetivo exercício do cargo para fins de percepção da IDAD:

I.Licença para tratamento de saúde;

II.Licença à gestante, à adotante e à paternidade;

III.Licença por acidente de serviço.

§2º. Não fará jus ao recebimento da IDAD os servidores que estejam em gozo das seguintes licenças:

I.Licença por motivo de saúde em pessoa da família;

II.Licença para serviço militar;

III.Licença para atividade política;

IV.Licença para tratar de interesse particular;

V.Licença para desempenho de mandato classista;

VI.Licença para concorrer a cargo eletivo.

VII.Licença prêmio.

Art. 3º O Poder Executivo poderá expedir regulamento estabelecendo outros critérios para a percepção da IDAD, tendo em vista as peculiaridades e o significado das tarefas desenvolvidas pelos servidores cedidos.

Art. 4º. A IDAD poderá ser recebida cumulativamente com a gratificação prevista no art. 17 da Lei Municipal nº 315/2017, na forma a ser regulamentada por Decreto.

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias de responsabilidade do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 08 de Abril de 2025.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2403001/2025, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a Empresa F C MORAIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, inscrita no C.N.P.J. nº 07.133.984/0001-28, estabelecida à Rua Inácio Xavier de Carvalho, nº 161, São Francisco, São Luís/MA, objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais de todas as companhias, incluindo reserva, emissão, transferência, cancelamento, marcação/remarcação de bilhetes, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Cantanhede/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21. O valor global do contrato é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo aplicado o desconto percentual de 51% (cinquenta e um por cento) sobre o valor da tarifa de agenciamento (taxa de serviço), que será pago com recursos do Programa de Trabalho. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 Câmara Municipal de Cantanhede; PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.0.001 Manutenção e Func. Das Atividades Administrativas; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Cantanhede/MA, 08 de abril de 2025. Lúcio Mauro Araújo da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede/MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250240. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA C W N FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.293.116/0001-48. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 90.820,00 (noventa mil, oitocentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 25 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2501 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 12 361.0011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 40% ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 25 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2501 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 12 361.0011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 40% ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Carlos Wellington Nunes Ferreira pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250241. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA C W N FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.086.632/0001-52. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 Fundo Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 Fundo Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Milena Suelin Sousa Silva pela contratante e o senhor Carlos Wellington Nunes Ferreira pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Milena Suelin Sousa Silva, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250242. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA C W N FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.086.632/0001-52. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 07 Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 Fundo Municipal de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE: 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 07 Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 Fundo Municipal de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE: 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Claudia Melo Coelho de Aguiar pela contratante e o senhor Carlos Wellington Nunes Ferreira pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Claudia Melo Coelho de Aguiar, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250243. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA MARIO BENDER, inscrita no CNPJ nº 06.695.709/0001-35. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 03 Sec. Mun. de Administração UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 Sec. Mun. de Administração PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.0.019 Manutenção e Func. da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 03 Sec. Mun. de Administração UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 Sec. Mun. de Administração PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.0.019 Manutenção e Func. da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Jackson Ney Aguiar Medeiros pela contratante e o senhor Mario Bender pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Jackson Ney Aguiar Medeiros, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250244. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA MARIO BENDER, inscrita no CNPJ nº 22.086.632/0001-52. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 25 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2501 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 12 361.0011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 40% ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 25 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2501 Fundo Man. Desenv. da Educação – FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 12 361.0011.0.107 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 40% ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Mario Bender pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250245. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA MARIO BENDER, inscrita no CNPJ nº 06.695.709/0001-35. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 Fundo Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 Fundo Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 0602.103010012.0.058 Manutenção da Rede Municipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Milena Suelin Sousa Silva pela contratante e o senhor Mario Bender pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Milena Suelin Sousa Silva, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250246. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA MARIO BENDER, inscrita no CNPJ nº 06.695.709/0001-35. OBJETO: Aquisição de Gás GLP botijão 13kg e Vasilhame de Gás GLP botijão vazio de 13kg, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 07 Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 Fundo Municipal de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE: 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04. ÓRGÃO: 07 Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 Fundo Municipal de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE: 0702.082440002.0.062 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Claudia Melo Coelho de Aguiar pela contratante e o senhor Mario Bender pela contratada. Cantanhede/MA, 07 de abril de 2025. Claudia Melo Coelho de Aguiar, Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.