Dispõe sobre a instauração de processo de regularização fundiária no âmbito de área urbana, definida no art. 1º, estabelecida no bairro Centro do Município de Cantanhede/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal nº 9.310/2018, Decreto Municipal nº 363/2023 e Lei Municipal nº 415/2023.
CONSIDERANDO que a regularização fundiária é um direito social e é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde;
CONSIDERANDO a legitimidade do Município para promover e executar programa de regularização social com status de política pública, tendo competência para expedir CRF (Certidão de Regularização Fundiária) bem, como, ainda, Título de Legitimação Fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, Decreto Municipal nº 363/2023 e Lei Municipal nº 415/2023.
CONSIDERANDO que o perímetro urbano localizado no CENTRO, especificamente nas quadras 4-B, 5-B, 6-B, 7-B, 8-B, 9-B, 10-B, 11-B, 12-B e 13-B da Av. Benedito Lopes c/a Rua Izidoria Lopes c/a Rua da Caixa D'e1gua c/a Tv. da Borboleta c/a Rua do Cajueiro, possuindo área total de 197.531,504 m2, perímetro de 2.000,540 m, que atualmente encontra-se encravado em área maior registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Cantanhede, sob o registro de nº 107 (livro nº 3-A, fls. 44 a 45), transcrito para a matrícula 1026, livro nº 2, apresentando características que indicam tratar de núcleo urbano informal consolidado, nos termos do art. 11, III, da Lei 13.465/2017;
CONSIDERANDO a possibilidade de aplicação simultânea das modalidades de REURB-S e REURB-E, assim como previsto no Art. 5º, §4º do Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO que o perímetro a ser regularizado é ocupado predominantemente por população de baixa renda;
DECRETA:
Art. 1º. Instaura-se o Processo Administrativo para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E) nos casos que a modalidade lhe compete, em relação ao perímetro urbano estabelecido no bairro Centro”, especificamente nas Quadras 4-B, 5-B, 6-B, 7-B, 8-B, 9-B, 10-B, 11-B, 12-B e 13-B da Av. Benedito Lopes c/a Rua Izidoria Lopes c/a Rua da Caixa D'e1gua c/a Tv. da Borboleta c/a Rua do Cajueiro, com área total de 197.531,504 m2, perímetro de 2.000,540 m, que atualmente encontra-se encravado em área maior registrada no Cartório do Ofício Único da Comarca de Cantanhede, sob o registro de nº 107 (livro nº 3-A, fls. 44 a 45), transcrito para a matrícula 1026, livro 2, com fundamento nos artigos 13 e 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigos 9º e 27 da Lei Municipal nº 415/2023.
Art. 2º. O procedimento administrativo referido no artigo 1º será coordenado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária com a colaboração dos demais órgãos municipais afetos ao tema, ficando autorizado a adotar todas as medidas necessárias, consideradas indispensáveis ao bom andamento do processo.
'a71º. Para o processamento da REURB-S mencionada no artigo 1º deste Decreto, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas no artigo 28 da Lei Federal nº 13.465/17 e no artigo 23 da Lei Municipal nº 415/2023.
'a72º. Para o processamento da REURB-E adotar-se-á o que dispõe o Provimento da CGJ nº 010-2022 e artigo 5º, §4º do Decreto Federal nº 9.310/2018, que permite a modalidade mista no mesmo lote para fins de futuras adequações urbanísticas de modo que o Município consiga aplicar da forma mais adequada o ordenamento urbano.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cantanhede/MA, 26 de março de 2025.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 003/1989 - ESTATUTO DO SERVIDOR,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora SAMARA ARAÚJO DE SOUSA SILVA, Matrícula nº 122043-1, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir de 01/04/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede/MA, 26 de março de 2025.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250250. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA COMERCIAL GOA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.614.584/0001-44. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 198.765,00 (cento e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Leandro Da Silva Oliveira pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250251. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA D LORD COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.208.342/0001-20. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 59.551,71 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Marcio Henrique Gusmão Ferreira pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250252. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA DISTRIBUIDORA FEN1X LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.518.108/0001-10. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 138.711,00 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Milton Cezar Miguens Oliveira pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250253. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA LS SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.906.648/0001-31. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.936,00 (doze mil, novecentos e trinta e seis reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Luiz Segundo Salazar de Souza pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250254. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA P. I. CARDOSO ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 08.828.701/0001-25. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.970,00 (onze mil, novecentos e setenta reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Pedro Ivo Cardoso Araujo pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250255. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA PHOENIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.309.483/0001-76. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 78.980,00 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e a senhora Enilda De Souza Paulino pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250256. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.775.201/0001-29. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.396,00 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Emerson Bruno Froes Viana pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250257. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA TDB DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.494.673/0001-61. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 308.443,50 (trezentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Francisco Das Chagas Batista Da Silva Junior pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250258. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA U M L MENDES, inscrita no CNPJ nº 28.117.156/0001-76. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.510,00 (quatro mil, quinhentos e dez reais). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Udedson Miguel Lemos Mendes pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 20250259. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA E A EMPRESA W.W R. DOS SANTOS AMORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.661.354/0001-01. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 37.766,25 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). ÓRGÃO: 08 Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0017.0.070 Alimentação Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Emerson Marques Costa pela contratante e o senhor Wanderson Wilke Rocha dos Santos Amorim pela contratada. Cantanhede/MA, 24 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
