EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230013 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1906001/2023 PARTES: Câmara Municipal de Cantanhede - MA e a empresa ASP AUTOMAÇÃO SERV. E PROD. DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 02.288.268/0001-04, OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de Licença de Uso de Sistema Contábil, atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal de Cantanhede – MA, VIGENCIA: 03/07/2023 a 31/12/2023, VALOR DO CONTRATO: R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, RECURSOS: Próprios. Cantanhede/MA, 03 de julho de 2023. Raimundo Nonato Nunes Martins - Presidente da Câmara.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 1906001/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cantanhede - MA, para contratar com a empresa ASP AUTOMAÇÃO SERV. E PROD. DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no C.N.P.J. nº 02.288.268/0001-04, estabelecida à Rua Lauro Maia, nº 1120, Fátima, Fortaleza/CE, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a Contratação de empresa para prestação dos serviços de Licença de Uso de Sistema Contábil, atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal de Cantanhede – MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global do contrato é de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais), que será pago com recursos do Programa de Trabalho. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 Câmara Municipal de Cantanhede; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 01 031 0001; PROJETO ATIVIDADE: 0.001 Manutenção e Func. Das Atividades Administrativas; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Cantanhede - MA, 30 de junho de 2023. Raimundo Nonato Nunes Martins – Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede/MA.
