EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230012 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1306001/2023 PARTES: Câmara Municipal de Cantanhede - MA e a empresa F C MORAIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - CNPJ 07.133.984/0001-28, OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais de todas as companhias, incluindo reserva, emissão, transferência, cancelamento, marcação/remarcação de bilhetes, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Cantanhede/MA, VIGENCIA: 01/02/2023 a 31/12/2023, VALOR DO CONTRATO: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)). MODALIDADE: Dispensa de Licitação, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, RECURSOS: Próprios. Cantanhede/MA, 27 de junho de 2023. Raimundo Nonato Nunes Martins - Presidente da Câmara.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 1306001/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cantanhede - MA, para contratar com a empresa F C MORAIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, inscrita no C.N.P.J. nº 07.133.984/0001-28, estabelecida à Rua Inácio Xavier de Carvalho, nº 161, São Francisco, São Luís/MA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais de todas as companhias, incluindo reserva, emissão, transferência, cancelamento, marcação/remarcação de bilhetes, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Cantanhede/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global do contrato é de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)), que será pago com recursos do Programa de Trabalho. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 Câmara Municipal de Cantanhede; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 01 031 0001; PROJETO ATIVIDADE: 0.001 Manutenção e Func. Das Atividades Administrativas; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Cantanhede - MA, 26 de junho de 2023. Raimundo Nonato Nunes Martins – Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede/MA.