EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230006 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2702001/2023. PARTES: Presidente da Câmara Municipal e o escritório JEFFERSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/MA com nº 130, CNPJ 06.298.037/0002-05. OBJETO: Contratação de assessoria especializada em políticas públicas, direito constitucional, financeiro e tributário. VIGENCIA: 10 (dez) meses, VALOR DO CONTRATO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de março de 2023. MODALIDADE: Inexigibilidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.904/96, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 Câmara Municipal de Cantanhede; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 01 031 0001; PROJETO ATIVIDADE: 0.001 Manutenção e Func. Das Atividades Administrativas; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. Cantanhede

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230007 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103001/2023 PARTES: Câmara Municipal de Cantanhede - MA e o senhor MARCOS ANTONIO DE SOUSA SANTANA, inscrito no CPF nº 602.806.883-77. OBJETO: Contratação de Pessoa Física para a prestação dos serviços de assessoria em comunicação (mídia e publicidade legal) visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Cantanhede/MA, VIGENCIA: 08/03/2023 a 31/12/2023, VALOR DO CONTRATO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, RECURSOS: Próprios. Cantanhede/MA, 08 de março de 2023. Raimundo Nonato Nunes Martins - Presidente da Câmara.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2702001/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação para contratar com escritório JEFFERSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/MA com nº 130, CNPJ 06.298.037/0002-05, sediado na Travessa dos Lopes, S/N, Centro Cantanhede/MA, objetivando a Contratação de assessoria especializada em políticas públicas, direito constitucional, financeiro e tributário. Esse Termo se fundamenta no Art. 25, II da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.904/96. O valor global do contrato é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por um período de 10 (dez) meses, que será pago com recursos do Programa de Trabalho: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 Câmara Municipal de Cantanhede; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 01 031 0001; PROJETO ATIVIDADE: 0.001 Manutenção e Func. Das Atividades Administrativas; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização das DESPESAS e determinando os respectivos EMPENHOS.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0103001/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cantanhede - MA, para contratar com o Senhor MARCOS ANTONIO DE SOUSA SANTANA, inscrito no CPF nº 602.806.883-77, Rua Izidória Lopes, S/N, Centro, Cantanhede/MA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a Contratação de Pessoa Física para a prestação dos serviços de assessoria em comunicação (mídia e publicidade legal) visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Cantanhede/MA. Essa Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global do contrato é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), que será pago com recursos do Programa de Trabalho. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 Câmara Municipal de Cantanhede; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 01 031 0001; PROJETO ATIVIDADE: 0.001 Manutenção e Func. Das Atividades Administrativas; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Cantanhede - MA, 08 de março de 2023. Raimundo Nonato Nunes Martins – Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede/MA.