Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) JOELSON ROSA VERAS, inscrito(a) no CPF sob o nº 024.784.683-01, matrícula nº 100262-7, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, referente ao período aquisitivo de 01/09/2015 a 31/08/2020 (2º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 01/08/2024 a 29/10/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede, 04 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) JOAQUIM DA CRUZ PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 807.502.733-72, matrícula nº 90293-4 ocupante do cargo de VIGIA, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, referente ao período aquisitivo de 02/05/2012 a 01/05/2017 (4º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 10/07/2024 a 07/10/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede-MA, 05 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) SUELY CANDIDO DE AGUIAR, inscrito(a) no CPF sob o nº 438.189.603-30, matrícula nº 90187-3, ocupante do cargo de PROFESSORA NÍVEL II CLASSE E, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, referente ao período aquisitivo de 30/01/2001 a 29/01/2006 (1º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 01/08/2024 a 29/10/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede-MA, 05 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2023/2024.
Servidor(a): Solange Maria Duarte Melo
CPF: 030.989.593-63
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 09 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2023/2024.
Servidor(a): Marcelo Costa da Silva
CPF: 028.818.093-32
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Período: de 10/08/2024 a 08/09/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 09 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2023/2024.
Servidor(a): Paulo Henrique Azevedo Ferreira
CPF: 332.258.423-20
Cargo: Vigia
Período: de 25/07/2024 a 23/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 10 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) MARIA DE FÁTIMA CALDAS BARROSO, inscrito(a) no CPF sob o nº 048.400.053-54, matrícula nº 122053-1 ocupante do cargo de PROFESSORA NÍVEL II CLASSE B, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, referente ao período aquisitivo de 28/12/2016 a 27/12/2021 (1º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 01/08/2024 a 29/10/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede-MA, 10 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao(à) servidor(a) MARIA HELENA CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 482.884.623-91, matrícula nº 90939-4, ocupante do cargo de PROFESSORA NÍVEL II CLASSE B, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, referente ao período aquisitivo de 02/04/2011 a 01/04/2016 (3º quinquênio), no período de 90 (noventa) dias a partir de 01/08/2024 a 29/10/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Cantanhede-MA, 10 de julho de 2024.
OSWANDO QUARESMA DO LAGO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2019/2020.
Servidor(a): Katiurcia Bezerra de Menezes
CPF: 563.130.473-20
Cargo: Auxiliar Administrativo
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 12 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2023/2024.
Servidor(a): Francinete Conceição do Lago
CPF: 981.538.113-04
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Período: de 01/08/2024 a 30/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 12 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto Servidor Lei Nº 003/1988,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor (a) infracitado abaixo, período aquisitivo 2020/2021.
Servidor(a): Paulo Anderson Araújo da Silva
CPF: 876.503.383-91
Cargo: Agente Administrativo
Período: de 12/07/2024 a 10/08/2024
Art. - 2 - Decorrido o fim das férias descrito acima, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se ao seu local de trabalho.
Cantanhede - MA, 12 de julho de 2024.
Oswando Quaresma do Lago
Secretário Municipal de Recursos Humanos
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR (A). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) JOSEMEIRE EVANGELITA PONTES que exerce o cargo de PROFESSORA. O(A) solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candida-tar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário eleitoral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de campanha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabeleci-das.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Muni-cipal de Cantanhede, in verbis:
Art. 81 - Conceder-se-á ao funcionário licença:
VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alí-nea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, admi-nistração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governa-dor e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefei-to e Vice-Prefeito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, te-nham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio público ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da receita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na-tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamen-to do(a) servidor(a) JOSEMEIRE EVANGELITA PONTES para o exercício de ati-vidade político-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 05 de Julho de 2024
Rafael Silva Teixeira
Assessor Jurídico Municipal
OAB/MA nº 21.745
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR (A). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA que exerce o cargo de PROFESSOR. O(A) soli-citante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candida-tar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário eleitoral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de campanha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabeleci-das.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Muni-cipal de Cantanhede, in verbis:
Art. 81 - Conceder-se-á ao funcionário licença:
VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alí-nea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, admi-nistração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governa-dor e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefei-to e Vice-Prefeito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, te-nham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio público ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da receita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na-tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamen-to do(a) servidor(a) DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA para o exercício de atividade político-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 05 de Julho de 2024
Rafael Silva Teixeira
Assessor Jurídico Municipal
OAB/MA nº 21.745
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR (A). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL.
SUMÁRIO FÁTICO
Trata-se de pedido de autorização para exercer atividade político-partidária durante o período das eleições de 2024, do(a) servidor(a) EVILANE MARQUES COSTA RODRIGUES que exerce o cargo de ANALISTA MUNICIPAL - ADMINISTRADORA. O(A) solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme pre-visto na legislação vigente.
Em síntese, é o relatório.
Feito isto, passa-se a analisar e opinar:
DA ANÁLISE
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candida-tar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece as condições de elegibilidade.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário eleitoral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de campanha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabeleci-das.
Por conseguinte, o pedido de licença do servidor também encontra amparo na norma local, art. 81, inciso VI da Lei nº 003/89 Estatuto do Servidor Muni-cipal de Cantanhede, in verbis:
Art. 81 - Conceder-se-á ao funcionário licença:
VI Para atividade política.
Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, inciso II, alí-nea "l", exige que os servidores públicos que exercem funções de direção, admi-nistração ou representação se afastem de seus cargos três meses antes do pleito para concorrer a determinados cargos eletivos:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governa-dor e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefei-to e Vice-Prefeito:
l) os que, dentro de 3 (três) meses anteriores ao pleito, te-nham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em empresa incorporada ao patrimônio público ou de cuja criação ou custeio o Erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do capital ou da receita anual.
Assim, o requerimento do servidor encontra-se fundamentado na legislação constitucional e infraconstitucional, conforme exposto. O requerimento tem na-tureza vinculada devendo o servidor se afastar somente a partir de 05 de Julho de 2024. Também deverá apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de cessação da licença.
Por oportuno, informa-se que a licença cessa em 06/10/2024, devendo o(a) servidor(a) se apresentar em seu local de trabalho em 07/10/2024.
PARECER
Diante do exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de afastamen-to do(a) servidor(a) EVILANE MARQUES COSTA RODRIGUES para o exercício de atividade político-partidária somente a partir de 05 de Julho de 2024, devendo apresentar comprovação de registro eleitoral até 16 de Agosto de 2024, sobre pena de ces-sação da licença, conforme previsto em lei.
É o parecer.
Cantanhede - MA, 05 de Julho de 2024
Rafael Silva Teixeira
Assessor Jurídico Municipal
OAB/MA nº 21.745
