Dispõe sobre a convocação de aprovados em processo seletivo da Prefeitura Municipal de Cantanhede e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede,
DECRETA:
Art. 1º. Homologa-se o resultado final do processo seletivo, regido pelo Edital de Processo Seletivo nº 002/2023 SEMED, modalidade Análise Curricular, de 15/09/2023 e divulgado através do Edital nº 010/2024.
Art. 2º. O resultado final do processo encontra-se no Anexo I, deste decreto.
Art. 3º. Delega-se para a Secretaria Municipal de Recursos Humanos a execução de todos os atos de convocação e contratação dos candidatos aprovados e classificados, respeitadas as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 04 de Julho de 2024.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito da secretaria municipal de cultura e juventude e dá outras providências”.
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na LOA nº 413/2023 de 20 de dezembro de 2023 para cobertura de despesas correntes, até o limite abaixo fixado e obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 30 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Unidade: 3030 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0002 Difusão Cultural
Projeto Atividade: 0.126 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física: 13.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: 85.595,76
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras: 16.000,00
3.3.90.48 Auxílio a pessoa física: 45.000,00
3.3.60.45 Fomento a instituições com fins lucrativos: 5.000,00
3.3.50.41 Fomento a instituições sem fins lucrativos: 20.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente: 10.000,00
Fonte ou Destinação de Recursos: 719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Total: R$ 194.595,76
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento À Cultura PNAB).
Art. 3º Autoriza-se o Poder Executivo a inserir no PPA 2022/2025, a seguinte meta:
Órgão 30 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
Unidade: 3030 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Projeto Atividade: 0.126 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Art. 4º Autoriza-se o Poder Executivo a inserir na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, a seguinte meta:
Meta do PPA: 0.126 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0002 Difusão Cultural
Fonte ou Destinação de Recursos: 719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Cantanhede, 03 de Julho de 2024.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 73/2024, de 27 de junho de 2024
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar a servidora VALMIRENE BARROS PINTO, para o cargo de Assistente Pedagógica Anos Inicias, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Cantanhede/MA, em 27 de junho de 2024
JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o servidor MARIA CREUZIANE SOUSA, para o cargo de Supervisor Supervirosa Anos Finais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Cantanhede/MA, em 02 de julho de 2024
JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
