Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os membros que constituirão a Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA:

1)REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a)Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Ari Lima dos Santos

Suplente: Márcia Karolyne Martins Ferreira

b)Secretaria Municipal de Educação

Titular: Elizângela Bezerra Teixeira

Suplente: Adriana Paula Barbosa de Almeida

c)Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Júlio César Pereira da Silva

Suplente: Milena Suelin Silva

d)Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Luann Maycon Avelino Martins

Suplente: Cauã de Miranda Fernandes

e)Secretaria Municipal de Esportes

Titular: Adriano Rocha Nunes

Suplente: Sérgio Eduardo Araújo Rocha

2)REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a)Fundação Antonio Lopes da Cunha

Titular: Patrícia Lopes

Suplente: Elias Lopes Barros

b)Associação das Mães de Autistas de Cantanhede AMAC

Titular: Adriana Martins Ribeiro

Suplente: Audinete Batista de Sousa

c)Sindicato Dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cantanhede STTR

Titular: Raimunda Nonata Gomes Pereira

Suplente: Antônio de Jesus Barbosa da Conceição

d)Colégio/Grêmio Estudantil "CE Getúlio Vargas"

Titular: Laryssa de Aguiar Ventura

Suplente: Brenda Samantha Sousa Lima de Sousa

e)Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola Bacuri dos Pires

Titular: Maria Lindalva Martins dos Santos

Suplente: Quelma Domingas Ferreira Moraes

Art. 2º- Os membros nomeados exercerão suas funções no Conselho com mandato de 2 (dois) anos, podendo apenas o presidente ser reconduzido uma vez por igual período consecutivo.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 26 de Junho de 2024.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

Prefeito Municipal de Cantanhede

Edital 009/2024

A Comissão Especial de Processo Seletivo, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 002/2024 SEMED, mediante o disposto neste Edital.

1.DO RESULTADO PRELIMINAR

1.1.1.O resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 002/2024 SEMED está descrito no anexo I deste edital.

2.DOS RECURSOS

2.1.O Prazo para apresentação de recurso quanto ao Resultado Preliminar é de 02 (dois) dias uteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município.

2.2.O recurso quanto ao Resultado Preliminar deverá ser apresentado em formulário de recurso disponibilizado no Anexo II deste edital, datilografado ou digitado, assinado pelo candidato, endereçado à Comissão Organizadora e protocolado, presencialmente, na Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

2.3.O recurso quanto ao Resultado Preliminar deve ser feito pelo candidato ou mediante procuração com firma reconhecida em cartório e/ou procuração pública, sendo esta com poderes específicos para o ato que se destina.

2.4.O procurador deverá protocolar, juntamente com os documentos do (a) candidato (a), as cópias de seus documentos declarados na procuração.

2.5.Todos os recursos e impugnação do edital deverão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cantanhede.

2.6.Após o prazo final do recebimento dos recursos, a Comissão julgará todos os recursos recebidos e o resultado será divulgado através do Diário Oficial do Município, na forma de retificação do resultado, conforme o caso.

2.7.Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para classificação.

2.8.Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estipulado neste Edital.

2.9.Não serão aceitos os recursos interpostos por outro meio que não o especificado neste Edital.

2.10.Também não será aceito o recurso interposto sem fundamentação às alegações realizadas.

2.11.Recursos inconsistentes ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.

3.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1.As publicações relativas à homologação do Processo Seletivo Simplificado serão tornadas públicas por meio da Imprensa Oficial do Município, facultativamente na imprensa local e no site www.cantanhede.ma.gov.br, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento de tais publicações.

Cantanhede (MA), 28 de Junho de 2024.

ELIANE DA SILVA PEREIRA SOARES

Presidente

ELIDIANE BEZERRA AGEME

MembroFERNANDO DA SILVA RIBEIRO

Membro

ANEXO I

MONITOR ESCOLAR (VAGAS: 05 +CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO

PROFISSIONALPONTUÇÃO1MOISES RODRIGUES SILVA7023752ANDRE LUIS MOURA BELFORT7013743SILVANE DA SILVA NASCIMENTO7040744MARIA BATISTA RAMOS7040745GERCIVALDO DE SOUZ MACHADO7003736LELIANE DA SILVA DE ARAUJO7020727ELILDE MOREIRA GOMES7000708RODRIGO EMANUEL DA SILVA PAIXAO7000709VALENTINA DOS SANTOS COSTA PAIXÃO70007010EDUARDO RODRIGUES MENDES70007011THAISSA FERNANDA PASSOS FERNANDES60006012LUCIMEIRE FERREIRA DA SILVA TEXEIRA50235513JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES50105114RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA50035315MARIA ALICE DOS SANTOS50035316ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA50035317ANARIELI CARINE MARTINS MESQUITA50035318TARCISIO RAFAEL REIS DAS NEVES50035319MICHAEL DA SILVA CALDAS50035320ANDRE RYAN BEZERRA CRUZ50035321ERINALDA BEZERRA DA SILVA50205222LUCINETE FRANÇA DE CARVALHO50005023ANA LUCIA FERREIRA DE SOUSA50005024EDVALDO LIMA E SILVA JUNIOR50005025MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE CARVALHO50005026ALZARY RODRIGUES DE SOUSA50005027ANTONIA LEONICE DE SOUSA LAUNÉ50005028MARIA DA PAZ CORREA ALMEIDA SANTANA50005029KELIANE LAIS VERAS DA SILVA50005030JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA50005031ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA50005032DAYANE VIEIRA DA SILVA50005033PAULO MARTINS SILVA50005034NEURIANE ALVES PEREIRA50005035KELLYERBSON NONATO ROCHA DA SILVA50005036MARIA JOSENIR REIS DE MATOS50005037SUSANA LOPES DA SILVA CORREA50005038WANDERSON RICARDO DA SILVA COSTA50005039ROGINSON CARLOS CALDAS DA CONCEIÇÃO50005040LILIANE BRITO LIMA50005041FILOMENA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO50005042GIRLANE DA SILVA ROCHA50005043RITA DE CASSIA SILVA DA CONCEIÇAO50005044ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LAUNÉ50005045HUGO AUGUSTO AGEME DA SILVA50005046NILVA PATRICIA BEZERRA CRUZ50005047NAYRA ROBERTA DE JESUS TEIXEIRA50005048MARCOS VINICIUS DAMASCENO SALES50005049ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITAO50005050EDUARDO LIMA DA SILVA50005051MARIA JORDANIA DA SILVA EVANGELISTA50005052JOAO FABRICIO BAIMA DAS NEVES50005053DEBORA LAIS ANDRADE DA SILVA50005054ANTONIA RAFAELA DA SILVA ALVES50005055RIAN MARCOS MARTINS BEZERRA50005056RENATA LINO FERREIRA50005057RODRIGO BARROS BATISTA50005058RAFAEL FERNANDES DO CARMO50005059VICTOR PABRICIO BEZERRA CRUZ50005060LUCAS EMANUEL SOUSA50005061HELLYSON LUCAS LINHARES DA COSTA50005062WELLIDA SUELLEN BEZERRA LOPES50005063CLARA EDUARDA DE ALMEIDA DUTRA50005064KILVIA GABRIELLA BEZERRA50005065AMANDA SAMARA PEREIRA DA SILVA50005066ERICA RAYANE DA SILVA ARAÚJO50005067MIRELY BEZERRA MORAIS50005068BRIZIANE DOS SANTOS GUIMARAES50005069SARA CRYSTHINA DA CONCEIÇAO LIMA50005070GEOVANA VITORIA REBOUÇAS LOPES50005071ADALTO LUIS FERREIRA MONTEIRO JUNIOR50005072THIAGO DA SILVA DINIZ50005073HELLICYANE LINHARES DA COSTA50005074IRYS MARJHORY CAMPOS PESSOA50005075GUILHERMINA BRITO LIMA50005076JOAO MARCOS MELO DA SILVA500050

AGRONOMO (VAGAS: CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃO01RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO DE LIMA7506038402ADRIANA MORAIS PEREIRA7501068203RAIMUNDA ALMEIDA NASCIMENTO75000378ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇAO – REFORÇO ESCOLAR (VAGAS: 05 +CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃO1CARLOS DAVI SILVA ANDRADE75210872MARIA KARLIANE DE SOUSA MARTINS7535833LUCICLEUDE DE S. ROCHA7530784JAQUELINE DO NASCIMENTO DA SILVA7503785FABIANA CAMPOS DA SILVA7503786ANTONIA DE JESUS RIBEIRO 7025777LUCIANA LEITÃO DA SILVA7500758ROMARIO ALVES DOS SANTOS 6053689MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS PIMENTEL 60006010ERICA HAIANA COSTA SILVA 55035811TAYNARA LIMA GUIMARAES55305812JOSEANA DE JESUS SILVA50255713NILDEANE ALVES DE SOUZA50035314JESUANIA BRITO LIMA500050ASSISTENTE SOCIAL (VAGAS: 01 +CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃO01ELIZANGELA BEZERRA TEIXEIRA 6506108102ALINA CLECIA DA CUNHA MARTINS 6504107903ISABEL CRISTINA PEREIRA DA ROCHA 6508057804GILCIANE VIEIRA DOS SANTOS 6502107705DHARLLYANE MUNIZ LINHARES6500006506RAISSA VALÉRIA DAMASCENO SALES 65000065FONOAUDIÓLOGO (VAGAS: CR)

SEM CANDIDATOS

MEDIADOR– EDUCAÇÃO ESPECIAL (VAGAS: 15 +CR)

CANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO

PROFISSIONALPONTUAÇÃO1FRANCIANE SILVA LINHARES7545842THAIS BARBOSA DOS SANTOS7525823SANDRÉIA DE OLIVEIRA SILVA7525824JESSICA CAROLINE DO LAGO CRUZ7505805FRANCISCA LIMA E SILVA6035686MARIA MARTINS MATOS6025677ADRIELLY MORAIS BEZERRA5065618MARIA NOEMIA AGUIAR DOS REIS CALDAS5065619LADY DAIANA DE SOUSA MONTELO50545910ISABELLA MYLENA SILVA DA SILVA50455911EMERSON MONTEIRO MOREIRA50355812MARINETE MORAES LIMA50355813JUCILENE LEONARDO ARAÚJO55035814VIVIANE DE OLIVEIRA BAIMA55035815MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS DE ARAÚJO55035816ALESSANDRA DE LIMA BARROS50355817JORDANIA COSTA SILVA50355818MARIA ANTONIA DE SOUSA PEREIRA50355819MARIA DE JESUS TELES PEREIRA50355820MAYRA LAURELLY DO CARMO CALDAS50355821TAILSON CARNEIRO ASSUNÇÃO55305822MARIA JOSÉ CORREA50255723REGINA RODRIGUES DOS SANTOS50255724SUELI ADRIANO COSTA50255725ROSENILDES ALVES VERAS DA SILVA50255726MARIA LAINE SILVA DE ALMEIDA50255727ALZIRENE FERREIRA CANTANHEDE50255728CLAUDIENE PASCOAL FERNANDES50255729MARIA LUCINEIDE MORENO SILVA50255730LETÍCIA DE PAULA DE ALMEIDA BARROSO50255731KASSIA MILLENA MORENO GOMES50255732ANDREINA LIMA SILVA50255733DUCILENE ALVES BATISTA50255734JAINE MENDES MORAIS50255735NAYARA PEREIRA ARAUJO50255736JULIANA DA CONCEIÇÃO SILVA50255737LAILA DOS SANTOS BONIFACIO50255738ALDIANE CARLA DE SOUSA ARAÚJO50335639GECIANE REIS DA SILVA50335640ARTHUR DA SILVA SABINO500,5555,541DAIANE ANDRADE DOS SANTOS500,5555,542GERLIANE HENRIQUE AMORIM500,5555,543SUELY DE OLIVEIRA PEREIRA500,5555,544THAIS DOS SANTOS SOUSA 500,5555,545LECINELDE PEREIRA DA SILVA500,5555,546MARIA JOCELMA DA SILVA MOREIRA500,5050,547MARIA JOSE CORREA50005048FRANCISCA SILVA COSTA55005549MEIRE JARDIANE DE MENEZES PEREIRA50055550HELLEN FERNANDA FRANÇA DE CARVALHO55005551RAIMUNDA NONATA RODRIGUES DA SILVA55005552JOSÉ VALBER MARTINS SILVA 55005553RAQUEL DOS SANTOS DA SILVA50405454MARLYENE DE LIMA BEZERRA50035355SAMARA MARQUES ARAUJO50035356MILENA CRISTIELE DOS SANTOS CONCEIÇAO50035357SEBASTIANA DO LAGO SALGADO50035358RUTH ESTHEFANY SANTANA ALVES50035359LUZIANE DOS SANTOS SOUSA50035360THAMIRES DO NASCIMENTO VIEIRA 50105161LUCIA PIMENTEL DA SILVA50005062MARIA TEREZA ABREU50005063MARIA DO SOCORRO CORREIA LOPES FILHA50005064JESSICA APARECIDA RODRIGUES MENDES50005065PAULA DANIELLE MATOS DE OLIVEIRA50005066DARLENE SABRINA DE SOUSA SALES50005067CLEUDIANE DA SILVA DAS CHAGAS50005068MARCELE PIMENTELDA SILVA 50005069JOAO VICTOR DOS SANTOS E SANTOS 50005070TAINARA CORREIA ANDRADE50005071SILMARA DE JESUS MACHADO50005072GISLANNY MIKAELY DA SILVA LIRA50005073JOSEANE OLIVEIRA LOPES DE SOUSA500050MONITOR DE ONIBUS (VAGAS: 05 +CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃO1MARIA JOSILENE DE SOUSA SANTANA ALVES 5023552MARIA JOSINEIA CORREA5040543ERIANE DOS SANTOS NUNES5040544JESSICA MAYARA BAIMA SOUSA5040545SHAYANE RAQUEL FRANÇA DE CARVALHO5020526MARIA ALICE NASCIMENTO DA CUNHA5020527MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA CRUZ5020528ADRIANA DE AGUIAR RODRIGUES5020529MARIA EUZILENE DE ALCANTARA HOLANDA 50105110ROSALINA FERREIRA DE CARVALHO50005011RAIMUNDA NONATA DALUZ BEZERRA50005012RENATA GOMES DA SILVA 50005013RAIMUNDO NONATO DE FREITAS OLIVEIRA 50005014DEUZENIRA SILVA COSTA50005015CARLOS ANTONIO MENDES ARAUJO50005016FRANCINETE VIEIRA DA COSTA 50005017MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA 50005018OTONILENE ARAUJO DOS SANTOS 50005019JOSE DINIZ MARCHAO FILHO50005020EVA SILVA 50005021MARIA FILOMENA DA SILVA PEREIRA50005022MARIA ANTONIA COSTA 50005023BARBARA LEUDE FERNANDES50005024MARIA ROSIMAR SILVA DIAS50005025LUZIRENE DOS SANTOS LOPES50005026LUIS GOMES PEREIRA 50005027MARIA JUCYLENE NASCIMENTO DA SILVA 50005028ALBENICE DA SILVA CASTRO50035329WANDERSON DAMASCENO COSTA 50005030MARIA LUCELIA LEITAO COSTA 50005031DAIANA FERREIRA DA SILVA 50005032VALDILENE DOS SANTOS 50005033ELSILENE CORREA POLVOA50005034CLEITON DOS SANTOS DA SILVA 50005035SILMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA 50005036LILIANE LOPES NEVES50005037NAYARA SILVA LINDOSO50005038LETICIA SILVA SANTANA 50005039ANA CRISTINA DOS SANTOS LAUNÉ COSTA50005040JAIRO DO NASCIMENTO E SOUSA 50005041JESSICA BRUNA BARBOSA TEXEIRA 50005042ANDRESSA DIAS DE OLIVEIRA 50005043RODRIGO MORAIS BEZERRA50005044GLEYCE RONARIA CALDAS DA CONCEIÇÃO50005045RONALDO RODRIGUES CARDOSO50005046MADALENA DE MESQUITA OLIVEIRA 50005047CASSIO CONRADO DE CARVALHOCANTANHEDE50005048ANA KELY GOMES DA SILVA 50005049JACIARA BRENDA BARBOSA TEIXEIRA50005050ANTONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUSA 50005051ALAN BRUNO LOPES DOS SANTOS 50005052LANESSA FERNANDA CARVALHO REIS SANTOS50005053THALLYSON HONÓRIO CALDAS SILVA 50005054CLEYDISON DOS SANTOS SILVA 50005055SINDY ALEXSANDRA DOS SANTOS TINOCO 50005056TARCISIO RAFAEL REIS DAS NEVES50005057SAMYA WALERIA SOUSA OLIVEIRA50005058KARLOANE RODRIGUES LOPES 50005059JOAO VICTOR DOS SANTOS ROCHA50005060JULIANA LAUNE SILVA 50005061MARIA ADRIANA DOS SANTOS LAUNÉ 50005062ELENIZE DA SILVA RIBEIRO50005063LARICY ALVES ALMEIDA50005064JAKSLANY PEREIRA SILVA 50005065MIKAELLY BEZERRA MORAIS 50005066MARIA HELLENA LINHARES50005067MIKAELA DO CARMO ALVES50005068RAIMUNDO JORGE BAIMA BRAGA 50005069ARTEMIZA NASCIMENTO DOS SANTOS 50005070EDNALDA DOS SANTOS ASSUNÇÃO50005071JUAN PABLO RODRIGUES CALDAS 50005072MAYSA BEZERRA DO NASCIMENTO50005073RODRIGO BARROS BATISTA50005074NADIA NAIARA BARBOSA DE SOUSA 50005075ASHLLEY VITORIA COSTA DE OLIVEIR 50005076BRENDA RODRIGUES PESSOA50005077HELENA FERNANDA PEREIRA BEZERRA50005078MYLENA ABREU LOPES 50005079RAYANE DE JESUS D SILVA DAS CHAGAS 50005080CHALYANE DOS SANTOS PINTO50005081BRENDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA 50005082SYANG NAAUANY SILVA ALMEIDA50005083RAYANE DOS SANTOS LOPES 50005084CHIRLANE MELO DOS SANTOS50005085RONALD FERREIRA SANTOS CARVALHO50005086PEDRO IGOR CARVALHO PINTO50005087EMILLY GIOVANA DOS SANTOS RODRIGUES 50005088THALINNE VITORIA RIBEIRO FERREIRA50005089MARCOS ANTONIO EVANGELISTA ROCHA50005090HADASSA HAYANE RODRIGUES DA SILVA 50005091GISLANNY MIKAELY DA SILVA LIRA 50005092EDUARDA GABRIELA ANDRADE DA SILVA 50005093LAILA KERLANE LINO FERREIRA50005094ROSANA CARVALHO DE SOUSA50005095ANTONIELE NASCIMENTO DE SOUSA50005096ISABELI MOREIRA SILVA 50005097CAIO JOSE DA SILVA SANTOS 50005098ROMULO AUGUSTO MARTINS FERREIRA 50005099MARIA CLARA LIMA DETERT500050100JONATAS BEZERRA DE AZEVEDO500050101THAWANN VINYCIUS RIBEIRO SANTANA 500050102LUIZA VITORIA DA SILVA LIRA 500050103ANTONIO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS 500050104EDUARDA GABRIELLY BEZERRA LOPES500050

PSICOLOGO (VAGAS: CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃO01DIANA VIEIRA FURTADO7500037802ANDREINA PAULA BARBOSA DE ALMEIDA6501057103LENIR SERRA CALDAS NETA 65000368PSICOPEDAGOGO (VAGAS: CR)

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃO01LOURILENA DE SOUSA MELO7502108702VALDINÉIA DA CONCEIÇÃO MENEZES 7506,50586,503GEANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA 7006108604WAACKSILENE MARQUES DA ROCHA 75000378TERAPEUTA OCUPACIONAL(VAGAS: CR)

Sem candidatos

INDEFERIDOS

ANA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS – não comprovou conclusão ensino médio.

DAYANE VIEIRA DA SILVA – não comprovou conclusão ensino médio.

MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS COSTA – não indicou o cargo pretendido.

CARLOS DA SILVA ANDRADE – inscrição para cargo inexistente.

SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR (A). DIRETOR ESCOLAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL.

SUMÁRIO FÁTICO

Trata-se de pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo durante o período das eleições de 2024, da servidora CIDIMAR DE JESUS MUNIZ SABINO que exerce o cargo de diretora da Escola Municipal Raimunda do Socorro Martins Cardoso. A solicitante pretende se candidatar ao cargo eletivo não especificado, para tanto, solicita afastamento das suas funções, conforme previsto na legislação vigente.

Em síntese, é o relatório.

Feito isto, passa-se a analisar e opinar:

DA ANÁLISE

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito à livre associação e à participação em atividades políticas (art. 5º, incisos XVII e XX, e art. 37, inciso VI). O direito de se candidatar a cargos eletivos está previsto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece as condições de elegibilidade.

A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Resolução nº 23.738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do calendário eleitoral, reforçam o direito do servidor público de se afastar para participar de campanha eleitoral, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas.

A licença para concorrer a mandato eletivo é exclusiva para os servidores que possuem vínculo estável com a Administração, notadamente aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.

A servidora requerente não ocupa cargo público de provimento efetivo, não fazendo jus à licença vindicada. A Lei Municipal nº 167/2008 estipula no art. 31 que a direção e vice-direção escolares são funções públicas, ou seja, são funções temporárias, não gozando de estabilidade.

Corroborando esta condição temporária, tem-se que a servidora participou de processo seletivo para a função pública de diretor escolar, na forma disciplinada no Decreto Municipal nº 338/2022, publicado no DOM de 02/09/2022. O art. 8º desse decreto estipula o prazo da contratação temporária para os cargos de direção e vice-direção escolar.

Logo, para concorrer a cargos eletivos, os servidores temporários de qualquer natureza devem pedir a extinção de seu vínculo com a Administração, seja através de pedido de exoneração, seja através de pedido de rescisão de contrato.

Por fim, o próprio TSE entende que:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1- Para se candidatar a vereador, o diretor de escola pública deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo em comissão no prazo de três meses antes do pleito. (...) TSE - ARESPE nº 23105 Acórdão nº 23105 IGARACY - PB

PARECER

Diante do exposto, opina-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de afastamento da servidora para o exercício de atividade político-partidária, pois não é possível concessão de licença para concorrer a mandato eletivo para servidores temporários.

É o parecer.

Cantanhede - MA, 28 de Junho de 2024

Rafael Silva Teixeira

Assessor Jurídico Municipal

OAB/MA nº 21.745