Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes, sua organização, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Conselho Municipal de Contribuintes previsto no artigo 320 da Lei Complementar nº 12/2023 - Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes, em anexo, que com este se publica.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 13 de Junho de 2024.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal

Edital 008/2024

A Comissão Especial de Processo Seletivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a presente retificação processo seletivo simplificado nº 001/2024 SEMED, mediante o disposto neste Edital.

1.DA RETIFICAÇÃO

1.1.Retifica-se o anexo I do Edital 006/2024, quanto ao cargo de professor de Educação Física Zona Rural e Sede, em razão do equívoco quanto à localidade da candidata TEREZA CRISTINA ALVES DE SOUSA, na seguinte forma:

Educação Física Sede

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃOCONDIÇÃO1GELSIANE PEREIRA DE MATOS SERRA 75060586CLASSIFICADO E APROVADO2DAIANA HELENA BARBOSA TEIXEIRA75040584CLASSIFICADO3TEREZA CRISTINA ALVES DE SOUSA75020582CLASSIFICADO4MYLENA LOPES FERREIRA 75020582CLASSIFICADO5EDVANDERSON MALHEIROS MARINHO75010379CLASSIFICADO6JOSÉ WILSON MARQUES ARÚJO 65000065CLASSIFICADOEducação Física Zona Rural

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DESERVIÇOAPERFEIÇOAMENTOPROFISSIONALPONTUÇÃOCONDIÇÃO1JARDILENE MARTINS DA SILVA752582CLASSIFICADO2JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES750378CLASSIFICADO3LUCINEIA DA CONCEIÇÃO SOUSA750075CLASSIFICADO

1.2.Retifica-se o anexo I do Edital 006/2024, quanto ao cargo de professor de Técnicas Agrícolas, em razão de divergência na pontuação dos candidatos, na seguinte forma:

Professor – Técnicas Agrícolas

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃOCONDIÇÃO1CLERES MARQUES CHAVIER DE MESQUITA 75020885CLASSIFICADO2RAIMUNDA ALMEIDA NASCIMENTO55001065CLASSIFICADO3RAIMUNDO NONATO QUARESMA DOS SANTOS 60000363CLASSIFICADO4RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO DE LIMA 55020360CLASSIFICADO5ERIEUDE DA CONCEIÇÃO HENRIQUE40000040CLASSIFICADO6EMERSON MONTEIRO MOREIRA 25010531CLASSIFICADO7LAÉRCIO PEREIRA DA SILVA 25010026CLASSIFICADO8JAILSON DOS SANTOS DA COSTA 25000025CLASSIFICADO9PEDRO SILVA DOS SANTOS 25000025CLASSIFICADO

1.3.Retifica-se o anexo I do Edital 006/2024, quanto ao cargo de professor de Professor de Matemática - Sede, em razão de divergência na pontuação dos candidatos, na seguinte forma:

NºCANDIDATOGRADUAÇÃOTEMPO DE SERVIÇOAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALPONTUÇÃOCONDIÇÃO1FERDYANE MARAYZA DOS REIS LOPES7551090CLASSIFICADO E APROVADO2PAULO DE SOUZA LIMA NETO 754887CLASSIFICADO E APROVADO3JOSÉ RALLES DA CONCEIÇÃO752885CLASSIFICADO4KERLIANE SANTOS CARDOSO7501085CLASSIFICADO5JOSÉ RIBAMAR REIS DO LAGO JÚNIOR752582CLASSIFICADO6ANTONIO CARLOS MOREIRA RIBEIRO753381CLASSIFICADO7CAROLINE DE JESUS CONCEIÇÃO753381CLASSIFICADO8CARLOS ANDRÉ SOUSA VIDAL752380CLASSIFICADO9ROBSON JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA751379CLASSIFICADO10RONILDE LIMA DE ARAÚJO751379CLASSIFICADO11MARIA VILMA GALVÃO GONÇALVES750378CLASSIFICADO12ANA PAULA DA SILVA COELHO750378CLASSIFICADO13ROBEVALDO LIMA DE ARAUJO750378CLASSIFICADO14MARIA NIVALDA CORREA750378CLASSIFICADO16DIOGO FABRICIO FERREIRA SANTANA750378CLASSIFICADO15JOÃO BATISTA DA SILVA MACEDO750378CLASSIFICADO16LUCIJANY CORREA SILVA600868CLASSIFICADO

2.DOS RECURSOS

2.1.O Prazo para apresentação de recurso quanto a esta retificação é de 02 (dois) dias uteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município.

2.2.O recurso deverá ser apresentado em formulário de recurso disponibilizado no Anexo I deste edital, datilografado ou digitado, assinado pelo candidato, endereçado à Comissão Organizadora e protocolado, presencialmente, na Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

2.3.O recurso deve ser feito pelo candidato ou mediante procuração com firma reconhecida em cartório e/ou procuração pública, sendo esta com poderes específicos para o ato que se destina.

2.4.O procurador deverá protocolar, juntamente com os documentos do (a) candidato (a), as cópias de seus documentos declarados na procuração.

2.5.Os recursos do edital deverão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cantanhede.

2.6.Após o prazo final do recebimento dos recursos, a Comissão julgará todos os recursos recebidos e o resultado será divulgado através do Diário Oficial do Município, na forma de retificação do resultado, conforme o caso.

2.7.Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para classificação.

2.8.Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estipulado neste Edital e para os cargos objeto desta retificação.

2.9.Não serão aceitos os recursos interpostos por outro meio que não o especificado neste Edital.

2.10.Também não será aceito o recurso interposto sem fundamentação às alegações realizadas.

2.11.Recursos inconsistentes ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.

3.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1.As publicações relativas à homologação do Processo Seletivo Simplificado serão tornadas públicas por meio da Imprensa Oficial do Município, facultativamente na imprensa local e no site www.cantanhede.ma.gov.br, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento de tais publicações.

Cantanhede (MA), 13 de Junho de 2024.

ELIANE DA SILVA PEREIRA SOARES

Presidente

ELIDIANE BEZERRA AGEME

MembroFERNANDO DA SILVA RIBEIRO

MembroANEXO I

MINUTA PARA RECURSO

Ilmo. Sr. PRESIDENTE

COMISSÃO DO EDITAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE – MARANHÃO

RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS

N.º de Inscrição:

Eu, ____________________________________, abaixo qualificado (a), inscrito (a) no R.G. sob o nº______ e no C.P.F. sob o nº______, telefone (___) ___________________, e-mail: ______________ residente e domiciliado(a) em ______________________________, inscrito(a) no Processo Seletivo Simplificado Para Análise Curricular , para o cargo de __________________, vem a presença de Vossa Senhoria, recorrer do RESULTADO divulgado por esta Comissão, conforme prazo legal, pelo(s) motivo(s) abaixo justificado:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estou ciente de que o não atendimento das regras contidas neste, assim como no Edital que regula o Processo Seletivo em questão, no que se refere a recurso, poderá ensejar na rejeição deste.

Cantanhede, ______ de____________ de 2023.

Assinatura do Recorrente