O Prefeito Municipal de Cantanhede, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora NAYANA ROSA RODRIGUES DE AGUIAR, inscrita no CPF nº 602.925.003-51, para exercer as funções de Agente de Contratação e de Pregoeira do Município de Cantanhede.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2º. Institui-se a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e a Pregoeira do Município de Cantanhede:a)EMÍDIO RODRIGUES XAVIER NETO (CPF: 032.856.963-11);
b)THIAGO AUGUSTO SILVA REIS (CPF: 610.577.773-66).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 04 de Janeiro de 2024
José Martinho Dos Santos Barros
Prefeito Municipal de Cantanhede
