Declara de utilidade pública municipal o INSTITUTO MARANHENSE DE CIADADANIA, DESPORTO E LAZER.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Cantanhede aprovou e sanciona-se a seguinte lei:

Art. 1° - O Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, declara de utilidade pública a entidade denominada "INSTITUTO MARANHENSE DE CIADADANIA, DESPORTO E LAZER", com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob n 55.548.403/0001-61, nos termos da Lei.

Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedido à entidade, quando:

I- Deixar de cumprir as Leis Municipais;

II-Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por motivo justo;

III- Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objetodenovalei;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 04 de julho de 2024.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal

CONTRATO Nº...........: 20240448

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE 031-2023 SRP

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: F C MORAIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais de todas as companhias, incluindo reserva, emissão, transferência, cancelamento, marcação/remarcação de bilhetes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA

VALOR TOTAL................: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 50% (cinquenta porcento) de desconto sobre a taxa de agenciamento (taxa de serviços).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0801.121220002.0.069 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA...................: 03 de Junho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Junho de 2024

EXERCÍCIO 2023 / 2024

DADOS DO PLANO DE AÇÃOENTE FEDERATIVO:

CANTANHEDE / MARANHÃO

CNPJ: 'd3RGÃO VINCULADO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

CNPJ: CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO:

30882120230005-017878

VALOR DO PLANO DE AÇÃO:

R$ 194.595,76DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PAAR: RAIMUNDO MUNIZ CARVALHO – ASSESSOR TECNICO

E DO(A) GESTOR(A) RESPONSÁVEL PELA CULTURA NO ENTE FEDERATIVO: LUANN MAYCON AVELINO MARTINS – SECRETÁRIO DE CULTURA TELEFONE PARA CONTATO: (21) 97373-6340E-MAIL: luannmayconavelinomartins@gmail.comProcessos de participação social (descreva como foi feito o processo de diálogo com a Sociedade Civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros): Na implementação da PNAB foi realizada uma escuta pública, de forma presencial, sendo uma aberta com a população, com todos os segmentos, na sede do município, com validação junto ao Conselho Municipal de Cultura; conforme documentos – listas de presenças, anexas, participaram das escutas 40 pessoas; além dessa escuta, foi realizada a validação do PAAR junto ao Conselho Municipal de Cultura.Publicação da consulta pública/audiência pública (links), no caso de transmissão online ou dos resultados do processo de participação social serem divulgados na internet): https://www.instagram.com/p/C7pRfcIpxr3/?igsh=MXE2OTkzcjFjdnNicw==

METAS E AÇÕESMETAAÇÃOATIVIDADEVALORFORMA DE EXECUÇÃOPRODUTO / ENTREGAQUANTIDADEA ATIVIDADE DESTINA RECURSOS A ÁREAS PERIFÉRICAS E/OU DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS?AÇÕES GERAISFOMENTO CULTURALREALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

(SÃO JOÃO / ANIVERSÁRIO DA CIDADE / OUTROS) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 80.000,00CHAMAMENTO PUBLICO (LEI 13.019/2014 – MROSC)FESTIVAL/FESTA POPULAR REALIZADA02SIMEDITAL DE PREMIAÇÃO PARA MESTRES E GRUPOS CULTURAIS INFORMAIS70.000,00CHAMAMENTO

PÚBLICO - PREMIAÇÃO

(DECRETO 11.453/2023)PRÊMIO CULTURAL

CONCEDIDO35SIMAQUISIÇÃO DE BENS CULTURAISAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO CULTURAL (SOM / PROJETOR / MICROFONES / OUTROS)10.000,00LICITAÇÕES E

CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021)EQUIPAMENTO ADQUIRIDO01SIMCAPACITAÇÃOREALIZAÇÃO DE PROGRAMA ANUAL DE OFICINAS CULTURAIS8.000,00LICITAÇÕES E

CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021)CURSO REALIZADO04SIMSUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS – FORMAIS E INFORMAISSUBSÍDIO PARA GRUPOS QUE MANTEM ATIVIDADES CONTÍNUAS

1. FESTA CONCEIÇÃO – 10.000,00

2. SÃO RAIMUNDO – 3.000,00

3. N.S. MILAGRES – 3.000,0016.000,00CREDENCIAMENTOINSTITUIÇÃO CULTURAL

SUBSIDIADA03SIMCUSTO OPERACIONALCUSTO OPERACIONAL10.595,76LICITAÇÕES E

CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021)SERVIÇO OU

PROFISSIONAL

CONTRATADO01SIM

Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do Art. 7º da Lei 14.399/2022):

1.EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA MESTRES E GRUPOS CULTURAIS INFORMAIS/PNCC;

2.SUBSÍDIO PARA GRUPOS QUE MANTEM ATIVIDADES CONTÍNUAS/PNCC;:

1. FESTA CONCEIÇÃO – 10.000,00

2. SÃO RAIMUNDO – 3.000,00

3. N.S. MILAGRES – 3.000,00

INFORME AS AÇÕES AFIRMATIVAS QUE SERÃO ADOTADAS NAS ATIVIDADES PREVISTAS (de acordo com a Instrução Normativa Minc nº 10/2023):

A PNAB estimula ações afirmativas e determina, conforme dispõe a Instrução Normativa Minc nº 10/2023, no seu Art. 2º, que devem ser assegurados mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, quilombolas e povos nômades, pessoas do segmento LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e outras minorias. Dessa forma, através dos mecanismos editais de premiação voltado para mestre e mestras, garantindo reservas de vagas ou cotas para os segmentos indicados na norma, bonificações ou critérios diferenciados de pontuação, inclusive critérios de desempate, em editais; e procedimentos simplificados de inscrição; bem como as ações de subsídios para grupos informais e casas de cultos afro-maranhenses, se configuram como um estímulo as ações afirmativas. No contexto desse processo faremos ampla divulgação da publicação dos editais e chamamentos públicos, tanto na cidade como nos polos territoriais do município.

POSSUI CONSELHO DE CULTURA?

(X) Sim

( ) Não

POSSUI PLANO DE CULTURA?

( ) Sim

(X) Não

( ) Em elaboração

POSSUI FUNDO DE CULTURA?

( ) Sim

(X) Não

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:30 horas, reuniram-se no Auditório da SEMED-Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Lister Caldas, 1952 – Centro, na cidade de Cantanhede, Maranhão, para a Escuta Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, com a participação dos fazedores de arte e cultura, como: músicos, umbandistas, bordadeiras, povos de terreiros, grupos culturais informais, dj, escritores, segmento LGBTQIAP+, membros do Conselho Municipal de Cultura e da Sociedade Civil em geral. O objetivo da Escuta é ouvir a população artística sobre a possibilidade de uso dos recursos da Política Nacional Lei Aldir Blanc-PNAB. O Secretário de Cultura e Juventude, Sr. Luann Maycon Avelino Martins deu início às reuniões dando boas-vindas a todos e ressaltando a importância de todos estarem envolvidos em relação às orientações fornecidas para comunidade e à cadeia produtiva dos fazedores de Cultura em nosso Município e da oportunidade que o Município abre para os agentes culturais poderem opinar na construção do PAAR – Plano Anual de Aplicação dos Recursos do exercício de 2023, em 2024. Através do PAAR será realizada a distribuição dos recursos para o setor cultural. Após as boas-vindas O Sr. Luann Maycon Avelino Martins apresentou a cartilha da PNAB - Política Nacional Aldir Blanc para os presentes e falou sobre os recursos públicos destinados aos municípios através da lei 14.399/2022 do Fundo Nacional de Cultura para o Fundo Municipal de Cultura. Recurso este, que deve ser repassado para os trabalhadores de cultura através de editais e outros instrumentos. Relatou que o recurso já está em conta corrente no Agente Financeiro. Explanou sobre os objetivos da política pública que é estimular e fomentar a produção cultural, gerar emprego e renda da cadeia produtiva da cultura, garantir recursos para manutenção de espaços e oportunizar o acesso às comunidades rurais e a todos os públicos minoritários. Foi ressaltado também, que o objetivo é mobilizar todos os envolvidos com a Cultura do município. Foi exposto que o valor destinado ao município de Cantanhede fora de R$ 194.595,76 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em reunião com o Conselho Municipal de Cultura ficou validado que constarão no PAAR 2023/2024: realização de eventos culturais (São João / Aniversário da Cidade / Outros), através de prestação de serviços, no valor de R$ 80.000,00; publicação de edital de premiação para mestres e grupos culturais informais/PNCC no valor de R$ 70.000,00; aquisição de equipamentos de apoio cultural no valor de R$ 10.000,00; realização de programa anual de oficinas culturais no valor de R$ 8.000,00; e subsídio para grupos que mantem atividades contínuas/PNCC, conforme: festa padroeira com subsidio de R$ 10.000,00; Festividades de São Raimundo Nonato e Nossa Senhora das Graças, no valor individual de R$ 3.000,00/cada, totalizando R$ 6.000,00. Como mais nenhum assunto foi tratado para o momento, eu Kauan de Miranda Fernandes que secretariei as reuniões, lavrei a presente ata. As listas de presença seguem anexada. Após leitura da ata e aprovação dos representantes da sociedade Civil, Poder Público e Conselheiros encerrou-se a reunião.

CLIQUE AQUI E VEJA A FREQUENCIA DOS PARTICIPANTES