Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do concurso regido pelo Edital nº 001/2022, para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, III da Consti-tuição Federal de 1988, bem como os princípios da transparência, legalidade e impessoalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Prorroga-se por 02 (dois) anos o prazo de vigência do Concurso Público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva da Prefeitu-ra Municipal de Cantanhede, regido pelo Edital nº 001/2022, homologado e pu-blicado em 31 de Maio de 2022.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 17 de Abril de 2024.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
