Retifica o ato de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, regra de transição, com proventos integrais a Servidora ROZIMAR NERES GOMES, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANTANHEDE, ANTONIO EMETÉRIO BATISTA , no uso das atribuições que o cargo lhe confere.

CONSIDERANDO a notificação do TCE/MA visando regularização da situação dos inativos do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cantanhede-IAPMC/MA, o, bem como das parcelas que os compõem, as quais deverão ser expressas em termos monetários, com indicação da devida fundamentação legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, I, II e III da EC nº. 47/2005 c/c art.60 da Lei Municipal nº 201/2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 69 Lei Municipal nº 003/ 1989 do Estatuto do Servidor de Cantanhede;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede/MA- IAPMC.

RESOLVE:

Art.1º Revoga-se a Portaria nº 26 de 16 de maio de 2018-IAPMC, em função de estar em desarmonia como o que a lei preconiza a lei de concessão do benefício, a partir desta data.

Art. 2º Conceder o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidora ROZIMAR NERES GOMES, portador do RG nº 17962972001-5 e CPF nº 878.580.103-87, matricula nº 110355-5 , servidora pública no cargo de auxiliar de serviços gerais.

Art. 3º. Os proventos serão no valor de R$ 1.235,10 (mil duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos), considerando como base de cálculo as seguintes verbas:

I-Salário Base de R$ 954,00 ( novecentos e cinquenta e quatro reais);

II-30% de Quinquênio no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos);

§ 1º Todas as gratificações dispostas nesse artigo sempre serviram de base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

§2º O adicional de tempo de serviço (quinquênio) têm fundamento no art. 69 Lei Municipal nº 003/ 1989 do Estatuto do Servidor.

Art. 4º A aposentadoria deverá ser revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme art. 62 da Lei Municipal nº 201/2009.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantanhede, 22 de fevereiro de 2024.

Antonio Emetério Batista

Presidente do IAPMC

Dispõe sobre a CONCESSÃO de licença-prêmio por assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 003/1989 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.

CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de licença-prêmio por assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença-prêmio por assiduidade ao(à) servidor(a) MARIA ELISABETE TEIXEIRA CALDAS, inscrito(a) no CPF sob o nº 459.437.613-49, matrícula nº 902373, ocupante do cargo de PROFESSORA NÍVEL II, CLASSE E, lotado(a) na SEMED, referente ao período aquisitivo de 02/04/2006 01/04/2011 (2º QUINQUÊNIO), pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 04/03/2024 a 01/06/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cantanhede, 01 de março de 2024.

OSWANDO QUARESMA DO LAGO

Secretário Municipal de Recursos Humanos

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

AVISO DE LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024. O Município de Cantanhede - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público, que realizará às 14:15 (quatorze horas e quinze minutos) do dia 14 de março de 2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Aquisição de Peixe in natura de água doce, para distribuição gratuita por ocasião da Semana Santa aos cidadãos de baixa renda do Município de Cantanhede/MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.cantanhede.ma.gov.br, Portal do PNCP https://pncp.gov.br plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cpl@cantahede.ma.gov.br, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Praça Paulo Rodrigues, nº 01, Centro, CEP: 65.465-000. Cantanhede/MA, 29 de fevereiro de 2024. Ligia Mara Silva Ferreira Secretária Municipal de Assistência Social de Cantanhede/MA.