SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL: 407/2023
Dispõe sobre o reajuste de remuneração de servidores públicos e dá outras providências.
Lei Nº 407, de 16 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre o reajuste de remuneração de servidores públicos e dá outras providências.
Art. 1º. Concede-se reajuste nos vencimentos dos servidores públicos listados no anexo I desta lei.
Art. 2º. Os novos valores dos vencimentos estão descritos no anexo I desta lei.
Art. 3º. Anualmente proceder-se-á a revisão dos vencimentos dos servidores tratados nesta lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cantanhede, 16 de Agosto de 2023.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal
