CONTRATO Nº 20210024
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANTANHEDE-MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Paulo Rodrigues, s/n, Centro, Cantanhede-MA, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Assistência Social LIGIA MARA SILVA FERREIRA, com base no art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 20210024, lavrado no dia 12/03/2021, celebrado com MARIA ALICE PAIVA, inscrita no CPF sob nº 994.319.553-34, com endereço na Rua São Francisco, 70, Bairro Trado, Cantanhede-MA, cujo objeto era a locação de imóvel localizado na Rua do Cajuí, s/n, bairro Cajuí, Cantanhede-MA, destinado ao funcionamento da Casa de Apoio aos profissionais da Assistência Social do Município de Cantanhede-MA, em razão de interesse público, justificada pela estrutura física adequada, bem como a dificuldade de deslocamento até o local em razão da distância e tamanho físico do imóvel em relação à demanda. Os efeitos da presente rescisão iniciam-se a partir da data de sua publicação após assinatura deste termo, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente, o qual vai assinado em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cantanhede, 31 de Julho de 2023. LÍGIA MARA SILVA FERREIRA, Secretária Municipal de Assistência Social.
