Regulamenta os instrumentos utilizados no procedimento fiscal, estabelecido no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os modelos de documentos a serem utilizados no procedimento fiscal, conforme disposto no art. 255 do Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Para fins de padronização do Processo Administrativo Fiscal, ficam aprovados os modelos de Termo de início Ação Fiscal, Termo de Intimação, Ordem de Fiscalização, Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, constantes dos anexos deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
Prefeito Municipal de Cantanhede
ANEXO I
TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (TIAF)
Nº Ordem Fiscal: ____/202__
Em ___ de _________ de 202__, às ___ horas, demos início à fiscalização referente ao período de _________ à ______________, em razão da necessidade dos procedimentos fiscais, relativo ao:
Contribuinte: ______________________________________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________________________ Nr: __________ Bairro: ____________________CEP: ____________________Cidade: _______________________ UF: _________Atividade: ________________________________________________________________________________
Fica notificado o contribuinte acima identificado a apresentar os documentos relacionados abaixo, que deverão ser entregues por meio eletrônico, em formato PDF, por meio do e-mail: ______________________________ ou ainda na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, endereço: Rua _________, n.º _____ – _______, desde que em mídia digital (pendrive) e documentos em formato PDF acompanhado de ofício que descreva seu conteúdo.
DOCUMENTOS
1._____________________________________________________________________________________________________;
2._____________________________________________________________________________________________________;
3._____________________________________________________________________________________________________;
4._____________________________________________________________________________________________________;
5._____________________________________________________________________________________________________;
O prazo para o término desta Ação Fiscal será de _________________________ dias a contar da ciência deste termo pelo contribuinte, podendo ser prorrogado a critério da autoridade fiscal.
Cantanhede, ____ de ____________ de 202____.
Recebido 2ª via em: ____/____/______
__________________________________Assinatura do Auditor Fiscal
Nome do auditorFone:
__________________________________Assinatura do Auditor Fiscal
Nome do auditorFone:
_________________________________ Nome _________________________________ Função - CPF_________________________________ Assinatura ______________________________________Assinatura do Auditor Fiscal Testemunha:_____________________________Nome:_____________________________________Testemunha:_____________________________Nome:____________________________________
OBS: 1 - Iniciado o procedimento fiscal, cessará imediatamente a espontaneidade e a iniciativa do infrator (Artigo 255 da Lei Complementar Municipal nº 02/2009)
ANEXO II
TERMO DE INTIMAÇÃO (TI)
Aos ___/___/202_ às ___:___:____ horas, INTIMEI o contribuinte abaixo:
Contribuinte: Endereço: Nr:Bairro:CEP:Cidade:UF:Atividade: Descrição dos Fatos e Intimação:
(Descrição sucinta dos fatos)
Solicito os documentos, abaixo relacionados, que deverão ser entregues por meio eletrônico, por meio do e-mail: ________________________________________ ou ainda na sede dessa coordenação de receita municipal; endereço: XXXXXXXX, desde que em mídia digital (pendrive) acompanhado de ofício que descreva seu conteúdo.
DOCUMENTOS
(relação de documentos solicitados)
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
Cantanhede, ____ de ________ de 202___.
Recebido 2ª via em: ____/____/______
____________________________________________Assinatura do Auditor / Fiscal de Tributos
Fone: ______________________________________
_________________________________ Nome _________________________________ Função - CPF_________________________________ Assinatura O CONTRIBUINTE RECUSOU-SE A ASSINAR____________________________________________Assinatura do Fiscal de TributosTestemunha:____________________________Nome:____________________________________Testemunha:____________________________Nome:____________________________________
ANEXO III
ORDEM DE FISCALIZAÇÃO
Data de Emissão: ___/___/202___ 00:00:00
____________________________________ Secretário de FinançasData de Entrega: ___/___/202___ 00:00:00
______________________________________Assinatura Auditor / Fiscal de Tributos
DADOS DO CONTRIBUINTE:
ContribuinteEndereço: Nr: Bairro:CEP:Cidade:UF:Atividade: Data Abertura: ___/____/202___ 00:00:00Fone:
FISC. INIFISC. FIMDOCUMENTODATANUMERO/ANOVALOR (R$)DOCUMENTOS ANEXOS:
INSTRUÇÕES:
Fundamentação da Fiscalização
Prazo de ______ dias
OBSERVAÇÃO:
Fundamentação da Fiscalização
HISTÓRICO:
Recebido: ____/____/______
________________________________ CPF:
Devolvido: ____/____/______
________________________________Assinatura do Auditor / Fiscal de tributos
ANEXO IV
AUTO DE INFRAÇÃOSecretaria Municipal de Fazenda
Endereço:
DATA
_____ /_______ /________HORAAUTO DE INFRAÇÃO Nº
_______________________IDNTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTENOME/RAZÃO SOCIALCAEENDEREÇO (RUA, AV., PRAÇA. ETC)NÚMEROCPF/CNPJBAIRROMUNICÍPIOUFCEPTEL.DESCRIÇÃO DO TRIBUTO EXIGIDOIPTU
OUTROS
TAXAS
ISSQN
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESESPECIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES
Descrição dos fatos:
__________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________
INTIMAÇÃODISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM R$I – FICA O CONTRIBUINTE INTIMADO A RECOLHER JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. NO PRAZO DE ___________ DIAS CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DESTE, O VALOR AO LADO DISCRIMINADO.A – TRIBUTO ATUALIZADOB – JUROS DE MORAC – MULTA DE MORAD – MULTA (40%)E - TOTALSUBSCRIÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FOI LAVRADO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, QUE VAI ASSINADO PELO(S) AUTUANTE(S) E PELO CONTRIBUINTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, FICANDO EM SEU PODER UMA CÓPIA.
AUTUANTE(S)CARGOASSINATURA(S)CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGALCARGODATA / HORAASSINATURA(S)_____ /_______ /_______CPFRG NºORGÃO EMISSORUF
ANEXO V
TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF)Nº Ordem Fiscal: ____/202__
Aos ___/___/202X, dei por encerrada a fiscalização, relativa ao contribuinte:
Contribuinte: Endereço: Nr:Bairro: CEP:Cidade:UF:Atividade: Telefone:
Iniciada conforme Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) lavrado aos ___/___/202__ 00:00:00hr e que abrangeu o período de ___/___/202__ a ___/___/202__.
DADOS DO PROCEDIMENTO FISCALTipo de Procedimento Fiscal:Tributos relacionados:Competências Fiscalizadas:Objetivo do Procedimento Fiscal:Encerra-se a ação fiscal realizada junto ao contribuinte acima identificado, tendo sido examinados os documentos abaixo relacionados:
DESCRIÇÃO/PROTROCOLODOCUMENTOSForam apuradas as seguintes irregularidades e valores:
Parecer da fiscalização
Fica ressalvado que qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não prescrito o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.
Cantanhede, ___ de __________ de 202__.
_______________________________
Assinatura do Auditor / Fiscal de Tributos
Fone: (98) xxxxxxxxxxxx
DECLARO-ME CIENTE (REPRESENTANTE LEGAL)Nome:CPF:Função:Data de Ciência: ____/____/______Ass.:
